Prime Time

seg - sex

Apresentação

Ao vivo

A seguir

    Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatórios

    Após passar pela CCJ, a matéria ainda precisará ter seu mérito analisado por uma comissão especial e só então segue ao plenário

    Maria Carolina Marcelloda Reuters

    O relator da PEC dos precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça-feira pela admissibilidade da proposta, deixando temas polêmicos para futuros debates na comissão especial que analisará o mérito da matéria.

    Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

    “Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à

    Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

    Após a apresentação do parecer à CCJ, foi concedida vista. Por se tratar de uma PEC, após passar pela CCJ, a matéria ainda precisará ter seu mérito analisado por uma comissão especial e só então segue ao plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação e obter, para ser aprovada, ao menos 308 votos favoráveis.

    “Para fins de juízo de admissibilidade da proposta, a figura do parcelamento –por si só– em nada viola o Texto Constitucional de 1988, competindo à Comissão Especial, após profundo debate com os envolvidos na questão, buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, argumentou o deputado, no relatório.

    Tópicos