Regra fiscal veda aumento a servidor se governo ficar 2 anos sem cumprir metas

Pelas regras propostas no projeto do novo marco fiscal, o governo ficará impedido de conceder aumento de salário aos servidores caso descumpra as metas fiscais anuais por dois anos seguidos. Os reajustes pela inflação também ficam bloqueados.

Fazer concursos e quaisquer tipos de novas contratações, exceto para o caso de cargos que estejam vagos, são outras ações que ficam proibidas.

Estão são as punições mais duras previstas pela versão mais atual do texto do novo regime fiscal, que deverá substituir o atual teto de gastos como a principal legislação do país a controlar os gastos e a dívida pública.

Elas foram incluídas no projeto original do governo pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do texto na Câmara. A versão de Cajado, apresentada na terça-feira (19), fez ajustes na proposta e também endureceu as punições previstas.

É esta versão que segue, agora, para debate e votação na Câmara — a promessa dos deputados é votá-la até a próxima semana.

Meta a ser cumprida

Além de manter um teto de gastos, com regras novas que criam um limite máximo para o crescimento anual das despesas do governo, o regime fiscal proposto também estipula um novo sistema de metas de resultado primário a serem cumpridas pelo governo a cada ano.

O resultado primário é o saldo entre o que o governo gasta e o que arrecada.

Essas metas são definidas anualmente pelo governo, no projeto do Orçamento, podendo ser tanto negativas (déficits) quando positivas (superávits).

A proposta também prevê bandas de tolerância para essas metas, que serão de 0,25 ponto para mais ou para menos.

Para 2023, por exemplo, o alvo de resultado primário proposto por Haddad é de um déficit de -0,5% do PIB, o que significa que o governo deverá concluir o ano com um déficit entre -0,75% e -0,25% do PIB.

Caso as contas públicas encerrem o ano com um rombo pior do que o limite inferior (-0,75% do PIB, neste caso), há uma série de bloqueios a aumentos de gastos que o texto criou e que são ativados automaticamente.

O que não pode

Pelo novo texto, o governo fica automaticamente proibido de fazer determinadas expansões de despesa caso descumpra a meta de resultado primário em um ano, como criar ou ampliar benefícios e programas sociais.

Caso descumpra a meta novamente, em um segundo ano consecutivo, a lista de travas se amplia, proibindo também os reajustes e contratações de novos servidores.

O que fica proibido após 1 ano de descumprimento de meta:

1. Criação de cargos, caso implique em aumento de despesas;
2. Reestruturação de carreiras que implique aumento de despesas, como criar novos cargos ou benefícios em carreiras como as de militares, do Judiciário, profissionais de saúde e outras áreas públicas.
3. Criação ou aumento de auxílios, vantagens e benefícios.
4. Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, como o Minha Casa, Minha Vida; o Programa de Aceleração do Crescimento ou as linhas de crédito direcionadas da Caixa e do BNDES.
5. Renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem em ampliação de subsídios.
6. Concessão ou ampliação de incentivos tributários, como desonerações a combustíveis, à cesta básica ou a algum setor empresarial.
7. Criação de despesas obrigatórias (alguns exemplos de despesas obrigatórias são as aposentadorias, pensões, salários dos servidores, abono salarial e seguro-desemprego).
8. Reajustar alguma despesa obrigatória acima da inflação — à exceção do salário mínimo.

O que fica proibido após o 2º ano seguido de descumprimento da meta

1. Todos os anteriores seguem vedados da mesma maneira.
2. Dar aumentos ou reajustar os salários dos servidores.
3. Realização de concursos públicos.
4. Admissão ou contratação de pessoal (à exceção de cargos vagos).

Todas as vedações valerão por um ano ou até que os resultados das contas do governo voltem para os limites da meta.

Em quaisquer dos casos, o governo poderá a qualquer momento enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional pedindo “permissão” para realizar as ações que ficaram bloqueadas — desde que mostre contrapartidas, como corte de gastos ou aumento de algum imposto, ou demonstre como conseguirá arcar com os custos adicionais sem deixar de cumprir a meta novamente.

Salário mínimo pode ser reajustado sempre

A única exceção aos bloqueios de gastos são os aumentos ao salário mínimo — seja pela inflação ou acima dela. O próprio texto prevê que eles poderão continuar sendo concedidos mesmo com os gatilhos de punição acionados.

O aumento anual do salário mínimo pela inflação é determinado pela Constituição e é obrigatório.

Promessa de campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já encaminhou, no começo de maio, seu projeto de lei retomando a política de valorização do piso salarial nacional, pela qual o reajuste voltaria a ter, também, ganhos reais atrelados ao crescimento da economia.