Reforma tributária: relator apresenta texto na CCJ do Senado e votação é adiada para segunda semana de novembro
Caso a reforma for aprovada no colegiado, segue para o plenário do Senado; previsão de análise do texto em dois turnos é de até 9 de novembro
O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), fez a leitura do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira (25). Mais cedo, Braga já havia feito a apresentação da reorganização tributária brasileira aos jornalistas, mas a leitura na CCJ marca o início da tramitação.
A CCJ é a comissão que analisa a admissibilidade dos projetos de lei e propostas de emenda à constituição (PEC) e confere se a matéria não viola as cláusulas pétreas da Constituição. Se aprovada no colegiado, a reforma segue para o plenário do Senado, onde a aprovação depende dos votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Após a leitura do relatório de Braga na CCJ, os senadores decidiram por um pedido de vista coletiva por duas semanas para leitura e estudo do texto, que volta a ser discutido no dia 7 de novembro, depois do feriado de Finados.
“Começamos a escrever uma página muito importante da nossa história. Após quatro décadas de debates e negociações frustradas, finalmente construímos um consenso mínimo capaz de oferecer ao país um novo modelo tributário”, afirmou Braga durante a leitura do relatório.
“Espero que possamos promulgar até o final deste ano um novo modelo tributário: mais simples, mais justo que vai melhorar o ambiente de negócios no Brasil, servirá de impulso de novos investimentos, emprego e renda”, completou.
A expectativa é que a votação no colegiado aconteça no próprio dia 7 e, na sequência, seja enviado para o plenário. Desta forma, a previsão de Braga é que a análise do texto em dois turnos aconteça até o dia 9 de novembro.
Como a matéria teve origem na Câmara dos Deputados e passou por diversas mudanças no Senado, os deputados terão de analisar o texto mais uma vez para decidir se aceitam ou não as alterações propostas pelos senadores.
O que diz a reforma
O texto traz novas exceções ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e aumenta o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões.
O parecer traz detalhes sobre o funcionamento da trava à carga tributária. Será instituído um “Teto de Referência”, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
A nova redação também faz alterações entre os setores que terão desconto de 60% do IVA. Foram incluídos, por exemplo, atividades desportivas e comunicação institucional. Como adiantado pelo relator, há a previsão de que as exceções serão revisadas a cada cinco anos.
Além disso, o texto cria alíquota com redução intermediária de 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Uma lei Complementar estabelecerá as operações beneficiadas.
Também foram criados regimes específicos para os serviços de saneamento, de concessão de rodovias. Será permitida a desoneração de IBS e CBS na aquisição de bens de capital e alteração nas alíquotas e nas regras de creditamento.
A nível federativo, o relator incluiu a possibilidade de o Congresso Nacional convocar o presidente do Comitê Gestor — que substitui o Conselho Federativo — e solicitar informações, como já acontece com ministros de Estado.
O presidente deste Comitê deverá, segundo a redação, ter notórios conhecimentos de administração tributária, e será nomeado após aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Além disso, aumentou para R$ 60 bilhões os valores do FDR. 70% das cifras serão distribuídas com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população.
