Reforma tributária: Lula veta isenção sobre exportação de minerais
Governo identificou potencial conflito com Constituição
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou da regulamentação da reforma tributária trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre exportações de bens minerais – o artigo era mais abrangente que isso, mas o efeito prático é só sobre esses produtos.
O IS, também conhecido como Imposto do Pecado, é uma tributação adicional sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não estão escolhidas.
O veto foi realizado porque a Constituição permite que o governo cobre até 1% de imposto sobre exportação de bens minerais.
A avaliação do Executivo foi de que o texto colocaria a regulamentação da tributária em conflito com a Carta Magna.
Veto a fundos de investimento
Num movimento semelhante, os fundos de investimento e patrimoniais foram retirados das exceções à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, explicou que a retirada se baseou em questões jurídicas.
Segundo Appy, a orientação para o veto foi baseada na Emenda Constitucional 132, que estabelece quais entidades têm benefícios fiscais ou estão isentas de tributação.
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