Reforma tributária do governo prevê alíquota de 12% e isenção da cesta básica
Entre as demais desonerações mantidas, estão a prestação de serviços de saúde, quando realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e entidades beneficentes
Além de unificar o PIS e Cofins em uma única Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, a proposta de Reforma Tributária do governo federal também mantém a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica. O texto foi entregue ao Congresso nesta terça-feira (21).
Entre as demais desonerações mantidas, estão a prestação de serviços de saúde, quando realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e entidades beneficentes.
Já para o setor financeiro, a alíquota foi reduzida para 5,8%, aplicada para bancos, planos de saúde e seguradoras. A justificativa é que as instituições financeiras não geram e nem se apropriam de crédito, não podendo ser tributadas como o resto da cadeia produtiva.
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Para o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, a reforma promoverá um sistema tributário “completamente novo”, mais simples e transparente.
“Estamos abandonando duas contribuições que acabaram sendo distorcidas completamente ao longo das décadas, o que gera todo esse passitivo e essa complexidade, para um modelo completamente novo, onde teremos uma tributação uniforme de todos os bens e serviços”, comentou.
Também não será cobrada a contribuição para o consumo de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, nem na venda de imóveis residenciais novos ou usados para pessoa física.
De acordo com o projeto, ficam isentos ainda templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos, entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização profissional, serviços sociais autônomos, instituições filantrópicas e fundações.
Cesta básica
A volta da oneração sobre os produtos da cesta básica vinha sendo considerada pela equipe econômica nos debates de desenvolvimento do texto. Em coletiva de imprensa, no entanto, a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, afirmou que a questão não foi abandonada.
Segundo ela, a solução para a cobrança de impostos sobre alimentos da cesta básica será a devolução do valor para a população de baixa renda, provavelmente por programas sociais.
“Optamos por nos concentrar na formulação de um programa de transferência de renda para compensar a re-oneração da cesta que vai afetar essa população. A ideia deve ir na segunda fase”, disse Canado.
Regimes diferenciados
O texto mantém também as regras tributárias de empresas situadas na Zona Franca de Manaus, mas com simplificação de regras. Canado destacou que regimes diferenciados foram mantidos por questões técnicas e constitucionais.
“A Zona Franca, por exemplo, está prevista na Constituição. O compromisso é acabar com regimes especiais e favorecidos, e fizemos isso nessa reforma”, afirmou.
Empresas que optam pelo Simples Nacional também entram nos regimes diferenciados. Já os pequenos agricultores poderão se apropriar de crédito presumido na aquisição de produtos agropecuários in natura.
Quatro partes
Tostes explicou que, ao todo, a proposta do governo tem quatro pontos, sendo a criação da CBS o primeiro. “Essa parte é aderente e compatível com as PECs que já tramitam no Congresso”, observou.
A expectativa, de acordo com ele, é de que a segunda ou mais partes sejam encaminhadas nos próximos 20 a 30 dias. “O segundo ponto é focado no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que vai ser um imposto seletivo, incidindo sobre produtos com externalidades negativas”, destacou.
Já a terceira parte foca na tributação da renda. A ideia é buscar uma redução da carga tributária e da tributação sobre as empresas, dando uma maior equidade na tributação da pessoa física e da pessoa jurídica, segundo Canado.
“Faremos isso com a introdução da tributação de dividendos, sobretudo buscando diminuir a atratividade que existe hoje para a “pejotização”, afirmou ela. “Queremos estimular os investimentos com essa melhor distribuição da carga entre PF e PJ.”
Sem dar mais detalhes, Tostes, secretário da Receita Federal, adiantou que o último ponto será voltado para a desoneração da folha de pagamento.
“Esse conjunto de quatro pontos que compõem nossa reforma visa favorecer a melhoria da produtividade e o crescimento econômico do nosso país”, afirmou ele.
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