Com novas exceções e regras federativas, relator apresenta reforma tributária que vai à CCJ
Parecer deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ainda nesta terça-feira (7)
O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou novo parecer para a matéria na manhã desta terça-feira (7). O texto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sequência do dia.
A complementação do voto de Braga traz ajustes aos grupos que têm regime especial para pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — as exceções — e às regras federativas.
Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pelo governo e por entidades sem fins lucrativos terão alíquota zero. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos também foram realocados para não escapar dos tributos.
No âmbito federativo, foi incorporado, na transição, um mecanismo que premia os entes que arrecadarem mais. Ou seja, estados e municípios que aumentarem a arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela do IBS.
Também ficou definido que a representação do Comitê Gestor será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias de estados e municípios. A ideia é evitar a criação de novas carreiras e cargos dentro do próprio Comitê.
Outro ajuste cria o cashback para o botijão de gás. Dessa forma, assim como no caso da energia elétrica, as famílias de baixa renda que pagarem impostos pelo gás liquefeito de petróleo receberão parte do dinheiro de volta.
Segundo a comunicação do próprio relator, foram acatadas 247 de 771 emendas recebidas — a maioria de maneira parcial. Ainda de acordo com Braga, as demais mudanças que compõem o complemento se tratam de ajustes de redação.
O parecer
O texto apresentado nesta terça-feira traz ajustes ao parecer apresentado por Braga no último dia 25. A espinha dorsal do texto é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um tributo federal e outro subnacional, que substituem PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho. Agora, a proposição passa pela CCJ e pelo Plenário do Senado. Caso o parecer seja aprovado pelos senadores, volta à Casa Baixa, já que teve seu conteúdo alterado pelo relator.
O parecer apresentou detalhes sobre o funcionamento da trava à carga tributária. Será instituído um “Teto de Referência”, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
A nova redação também trouxe alterações para o grupo que terá desconto de 60% do IVA — incluiu e excluiu atores na seção. Há a previsão de que as exceções serão revisadas a cada cinco anos.
Além disso, o texto cria alíquota com redução intermediária de 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Lei Complementar estabelecerá as operações beneficiadas.
Também foram criados regimes específicos para os serviços de saneamento, de concessão de rodovias. Será permitida a desoneração de IBS e CBS na aquisição de bens de capital e alteração nas alíquotas e nas regras de creditamento.
O saldo foi a elevação de 0,5 ponto percentual na previsão da alíquota padrão do IVA.
A nível federativo, o relator incluiu a possibilidade de o Congresso Nacional convocar o presidente do Comitê Gestor — que substitui o Conselho Federativo — e solicitar informações, como já acontece com ministros de Estado.
Eduardo Braga ainda retirou a possibilidade de iniciativa de lei pelo Conselho. “A governança deixa de ser relevante, o Comitê é um mero executor, não vai mais ter discussões políticas dentro dele”, disse.
Além disso, aumentou para R$ 60 bilhões os valores do FDR. 70% das cifras serão distribuídas com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população.
O relatório também alterou aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado na Câmara.
Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar. Também criou uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA e cashback para a população de baixa renda que consumir estes produtos.
No texto do senador ficaram isentos hortifrúti, frutas e ovos. Produtos de higiene e limpeza tiveram desconto de 60%. Itens voltados à saúde menstrual começam com desconto de 60%, mas podem ficar isentos após a regulamentação.
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), prevê em seu relatório a criação de um “cashback” para devolver aos mais pobres parte dos impostos pagos na conta de luz.
