Recursos de fundo para antecipação de precatórios ficam fora do teto, prevê PEC
Ideia do governo é que o Fundo Brasil acumule recursos da venda de imóveis, de privatizações e concessões, bem como dividendos de estatais
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o parcelamento das dívidas da União com precatórios, permite também que os recursos do Fundo Brasil para antecipar o pagamento dessas obrigações fiquem fora do teto de gastos. A informação foi confirmada pela equipe econômica nesta terça-feira (10), em coletiva para detalhar a proposta.
“As parcelas dos precatórios que tiverem valor parcelado com aplicação da regra permanente ou transitória ficarão dentro do teto. O que está previsto para ser pago fora do teto de gastos é o pagamento antecipado dessas parcelas que venha a ser feito com recursos do fundo de liquidação dos passivos”, explicou o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt.
A ideia do governo é que esse fundo, chamado de Fundo Brasil, acumule recursos da venda de imóveis, de privatizações e concessões, bem como dividendos de estatais. “Estamos usando um ativo para poder pagar um passivo”, comentou o secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal, que confirmou que esses recursos também poderão ser usados para pagamento da Dívida Pública.
“O objetivo é incentivar a redução do tamanho do Estado e melhorar a eficiência da máquina pública, permitindo acelerar esse pagamento dos precatórios que seriam parcelados. É fazer uma gestão de ativos que te permita fazer o pagamento antecipado dos precatórios que seriam parcelados”, acrescentou.
Correção pela Selic
Outro ponto de destaque na PEC dos precatórios é a correção do montante devido pela União em precatórios pela taxa básica de juros, a Selic, e não mais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) somado aos juros da poupança.
Questionado sobre a economia que essa mudança de indexador trará, uma vez que a taxa de básica de juros é menor, o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau, disse que ainda não é possível calcular o valor, uma vez que isso vai depender do patamar da Selic no momento em que as dívidas serão pagar.
O governo também propôs a possibilidade de um encontro de contas de precatórios com dívidas de estados e municípios. A ideia é que o mecanismo permita abater os valores devidos do débito da União em precatórios.
