PT tenta barrar decreto que facilita privatização da Sabesp
Entre os argumentos, bancada do PT citou a Constituição
A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo protocolou um projeto que susta os efeitos de um decreto publicado pelo governador Tarcísio de Freitas, que, na prática, avança com o processo de privatização da Sabesp.
O decreto permite a adesão dos municípios paulistas às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs).
O decreto do governo paulista foi elaborado com sigilo pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que informou à CNN dois dias antes da publicação que o texto “não estava no radar”.
O documento deu 180 dias a todos os municípios paulistas para adesão à estrutura regionalizada. A adesão dos municípios significa que a prefeitura associada passará a responder a um colegiado para tomar decisões sobre saneamento.
O PT, porém, considerou que o texto conferiu ao Conselho Deliberativo dessas unidades “poderes que ultrapassam a competência municipal e entram em conflito com princípios constitucionais da administração pública”.
Justifica ainda dizendo que “essas alterações vinculam a permanência dos Municípios nas URAEs à implementação das deliberações dos órgãos colegiados, o que afeta os Municípios que não adotam essas deliberações”.
A bancada do PT também citou a Constituição para tentar barrar o decreto.
“O Artigo 1° da Constituição Federal estabelece a República Federativa do Brasil como uma união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal, conferindo a cada ente autonomia e autogoverno” e que “a interferência dos Conselhos Deliberativos das URAEs nas questões municipais claramente viola esse princípio, prejudicando a independência dos Municípios”.
O projeto também cita outros artigos constitucionais que, segundo petistas, o decreto violou.
