Projeto de lei do Carf deve ser apresentado na sexta-feira (30)
Relator se reunirá com o presidente da Câmara para acertar detalhes e definir um cronograma de votação para a pauta
O relator do projeto de lei que altera regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Beto Pereira (PSDB-MS), se reunirá nesta quinta-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para acertar detalhes e definir um cronograma de votação para a pauta.
Até a semana passada a expectativa era de que o texto fosse apresentado ainda nesta quinta-feira (29), mas com a reunião de hoje para o ajuste do cronograma, espera-se um texto pronto para tramitar apenas amanhã, sexta-feira (30).
Pereira se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de quarta-feira (28), para alinhar particularidades do texto, que deve criar uma espécie de “súmula vinculante” para obrigar que a Receita Federal fique obrigada a seguir, em qualquer instância, a jurisprudência estabelecida pelo Carf.
Isso quer dizer que quando um caso for julgado no Carf, essa decisão se aplicaria a todos os demais processos com assuntos correlatos. O objetivo seria reduzir o contingente de casos em análise pelo Fisco.
Mudanças ao texto do governo
Além dessa espécie de “súmula vinculante”, o relator também já deixou praticamente definidos outros pontos do projeto.
O voto de qualidade (critério de desempate que favorece o governo em julgamentos do Carf) será retomado e o deputado tem usado como base o acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Por esse entendimento, o contribuinte que perder o caso no Carf devido ao voto de qualidade e abrir mão de recorrer judicialmente fica isento do pagamento da multa e dos juros.
Algumas mudanças, porém, já são praticamente certas. O governo pretendia que esse pagamento fosse feito em 12 vezes. O relator deve aumentar esse prazo para 24 ou 36 parcelas.
Além disso, Pereira deve manter o limite de 60 salários mínimos de acesso ao Carf. O governo pretende aumentar esse limite para 1.000 salários mínimos.
Publicado por Amanda Sampaio, com informações de Gabriel Hirabahasi e Daniel Rittner.
