PEC dos Precatórios é promulgada no Congresso

Em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi anunciada na tarde desta quarta-feira (8) a promulgação de partes da PEC dos Precatórios.

O anúncio vem após acordo entre as duas casas, anunciado na noite desta terça, para fatiar a pauta.

Com a aliança, o Congresso promulga as partes em comum pelas duas casas, que inclui a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.

“Todo nosso esforço para a promulgação do texto consensual é para dar sustentação ao programa social. Talvez, não fosse esse motivo, deixaríamos para o ano que vem, com o tempo necessário. Essa lógica é de todos os líderes do Senado, há uma circunstância que é fato de estarmos no final do ano. A maioria dos líderes me outorgaram essa autorização e o presidente Arthur Lira se comprometeu que, promulgado o que há de consenso, pautará para a próxima terça-feira, para que as inovações do Senado Federal sejam votadas. Hoje nós estamos promulgando a PEC, identificando o que há de comum. Há um princípio básico que é a confiança”, disse Rodrigo Pacheco, após reclamação de parlamentares sobre a promulgação de apenas partes do texto.

PEC dos Precatórios

A PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto deverão ser votados na terça-feira (14) na Câmara, onde precisa de 308 votos —, já que seu texto foi alterado.

A medida foi aprovada em dois turnos na semanada passada no Senado.

O espaço aberto pela PEC dos Precatórios para gastos é distribuído da seguinte forma:

• R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
• R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
• R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

*Com Agência Câmara de Notícias