Para sair do papel, Auxílio Brasil depende de precatórios, projetos de lei e MP
A PEC dos Precatórios pode ser o passo mais complicado no caminho, mas é fundamental para o êxito da medida
Além da PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (4), na Câmara dos Deputados, o êxito do Auxílio Brasil exigirá do governo uma grande dose de articulação política para sair do papel.
Transformar o Bolsa Família no Auxílio Brasil exige a aprovação da PEC dos Precatórios, quatro projetos de lei e uma Medida Provisória (MP).
A PEC dos Precatórios pode ser o passo mais complicado do caminho, mas é fundamental para liberar espaço no Orçamento, postergar pagamentos de dívidas e driblar as regras fiscais, com um novo cálculo do teto de gastos.
Dentre os quatro projetos de lei necessários, o mais importante é o que cria o imposto sobre dividendos, porque se trata da fonte de recursos do Auxílio Brasil, que permitiria tornar o programa permanente. A PL dos dividendos já foi aprovada na Câmara em setembro, mas segue parada no Senado.
Além da PL dos dividendos, há os projetos de lei do orçamento, que precisa ser aprovado até o fim do ano; a revisão do plano plurianual, que está em vigor; e o projeto que transfere o saldo do Bolsa Família deste ano para o Auxílio Brasil.
Por fim, o governo ainda precisará do aval do Congresso para transformar em lei a MP que criou a medida social do governo Bolsonaro, que deixa de valer no dia 7 de dezembro.
