Nova regra fiscal não muda, por enquanto, classificação de risco do Brasil, dizem especialistas

Após a entrega do projeto do novo marco fiscal ao Congresso, na terça-feira (18), o Ministério da Fazenda também divulgou um site com perguntas e respostas sobre o tema. Entre elas, a pasta diz que a proposta “pavimenta o caminho para a recuperação do grau de investimento do país”.

Para Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, a proposta apresentada pelo governo não é o suficiente — por si só — para a reavaliação de classificação de risco. “Uma análise de rating soberano não se pauta apenas pelo equilíbrio fiscal, há outros fatores condicionantes que dão a sustentação para o fato. Por enquanto, ainda não melhoraram, por exemplo, a perspectiva de crescimento econômico”.

Atualmente, o Brasil tem grau de investimento -BB pela S&P Global Rating, com perspectiva estável. Isso significa que o país ainda tem necessidades nas áreas de saúde, educação e meio ambiente.

Já pela agência Austing Rating, o Brasil está hoje em BB+. A última vez que a empresa ranqueou o país foi no período mais agudo da pandemia, em dezembro de 2021. Porém, assim que a regra fiscal for aprovada, a agência deve avaliar novamente.

O texto apresentando pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, traz detalhamento em relação ao sumário divulgado anteriormente. A redação aponta uma lista de 13 itens que representam exceções ao limite de gastos. A nova regra fiscal prevê que — para os exercícios de 2024 a 2027 — os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita.

Agostini avalia que será difícil o Brasil conseguir o grau de investimento dentro do atual ciclo de governo. “No final das contas, a proposta não foca na diminuição do Estado. Este é um ponto importante, porque impacta, de forma direta, no equilíbrio da dívida bruta, que é o principal indicador que a gente avalia. No cenário idealizado pelo governo, a regra prevê atingir, até 2026, 77% da dívida bruta, e a gente sabe que não é tão simples assim”, diz.

O economista da Austing Rating não descarta, inclusive, o movimento contrário por parte das agências de classificação, ou seja, uma nova revisão para baixo, influenciada por uma política fiscal com brechas e ruídos políticos do governo.

“Em nenhum momento o governo fala qual é o plano de redução de despesa, de custeio, de contenção. Ele sempre ajusta a despesa para o aumento da receita, e aí fica ainda mais difícil de acreditar nesse cenário quando se tem uma expectativa de desaceleração econômica em 2023”.

Dúvidas

Manuel Orozco, diretor de rating soberano da S&P Global, lembra que o Brasil começou a discutir e implementar regras fiscais mais robustas há pouco tempo, como foi o caso do teto de gastos. E então, após essa decisão, houve melhorias nos indicadores de performance do país.

Contudo, Orozco cita o caso da pandemia para exemplificar que a regra do teto de gastos tem lacunas, ao não prever como lidar com grandes choques externos e econômicos.

No caso da proposta apresentada recentemente pelo governo, o diretor da S&P destaca a necessidade de mais clareza sobre como funcionam os componentes contracíclicos, deixando mais detalhado como será o relacionamento entre a receita e a despesa.

“O gasto base para o limite de gastos não ficou claro também. Isso é um ponto que deveria ser discutido até antes de a lei ser apresentada”.

Para ele, o texto com foco em políticas públicas sustentável é uma boa, mas do outro lado, ainda falta esclarecer uma série de questões. Orozco avalia que a maioria dos pontos atendem os parâmetros da constituição, mas acredita que a regra não vai conseguiu controlar o comportamento de crescimento das despesas institucionais.

A nova regra, para o especialista, tem preferência de manter o nível de despesa constante e o esforço vai mais para o lado da receita. “A dúvida é que, no longo prazo, a regra seja flexível para permitir o governo atualize os objetivos de resultado primário, mas, o mais importante e não está claro, que é como será definido as limitações de gasto.”

Falando sobre a classificação de risco, Orozco aponta que as grandes fraquezas do Brasil é no grau fiscal, que tem um déficit elevado. Além disso, há ainda o custo da dívida que, comparando com o resto do mundo, é muito alto.

“Historicamente, o Brasil e outros países da América Latina vêm registrando um baixo crescimento econômico. Se pegar os últimos 10 anos, o resultado é fraco, e desempenho per capta, é pior ainda.”

Orozco afirma que, para avaliar uma reclassificação de risco do país, é preciso ver como vai ficar o cumprimento da regra. “Elas são boas, mas tem limitantes estruturais. Se continuar tendo esse desempenho mais favorável no primário, que ajuda a estabilizar expectativas, as perspectivas do mercado são crescentes. Porém, não é só anunciar o arcabouço. É preciso demonstrar a capacidade de cumpri-lo e demostrar crescimento sustentável.”

Recuperação

O Ministério da Fazenda disse que o marco vai promover a recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e o Bolsa Família, e para investimentos, como o Minha Casa Minha Vida.

Além disso, a Fazenda diz que a regra é confiável e será colocada “efetivamente” em prática, o que terá reflexos na ancoragem de expectativas de agentes do mercado sobre o controle das contas públicas.

“Essa melhora nas expectativas ajuda a promover a redução dos juros e a valorização cambial, contribuindo para um ambiente macroeconômico mais próspero e estável. Dessa forma, o novo marco fiscal permite a melhora da ‘nota’ de confiança que o Brasil tem no cenário econômico global, ou seja, pavimenta caminho para a recuperação do ‘grau de investimento'”, diz o texto.

Segundo o documento, uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit primário já em 2024, com meta neutra. A proposta prevê ainda um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. “Para evitar uma rigidez excessiva, essa meta contempla uma banda de +/- 0,25% para o resultado primário em todos os anos.”

Desse modo, a Fazenda destaca que a dívida bruta deve se estabilizar em 76,54% do PIB em 2026. Já, em um cenário otimista, com a queda dos juros futuros, a dívida pode cair para 75,05% no fim do governo Lula.

A pasta ainda defende que não há risco de descontrole dos gastos públicos, considerando a trava de crescimento de até 70% da alta da receita do ano anterior ou de 50% caso a meta não seja cumprida.

Se o resultado primário ficar acima do teto da banda, o excedente será usado, parcial ou totalmente, para investimentos públicos visando estimular o crescimento econômico e estabilizar o ciclo.

Para a Fazenda, o novo marco é diferente das regras anteriores, que não foram capazes de controlar os gastos, porque permite lidar com diferentes ciclos econômicos e políticos. “Cada governo, em seu primeiro ano de mandato, poderá estabelecer suas metas e os parâmetros para o ciclo de quatro anos. Se uma administração desejar ser mais intensa no processo de redução da dívida ou do tamanho do Estado, ela poderá ‘calibrar’ o porcentual de crescimento das despesas em relação à receita primária”, destaca.

*Com informações da Agência Estado.