Notificado, Lira terá que responder ao STF até às 15h desta terça-feira (9)
Há três ações no Supremo Tribunal Federa questionando a aprovação do texto-base da PEC dos Precatórios
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já foi notificado das três ações que questionam a aprovação da PEC dos Precatórios na semana passada. A última notificação ocorreu no início da tarde desta segunda-feira (8). Agora, Lira deve responder até às 15h desta terça-feira (9).
Há três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a aprovação do texto-base da PEC dos Precatórios. Primeiramente, um grupo de deputados pediu que o STF anulasse a votação, alegando que a Mesa Diretora da Câmara não poderia ter flexibilizado, horas antes, a possibilidade de que deputados em “missão oficial” votassem remotamente.O PDT apresentou ação ao STF com o mesmo argumento.
Já o deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), além deste argumento em relação à votação remota dos congressistas, também afirmou que a votação por meio de uma “emenda aglutinativa” foi ilegal por ter permitido, na prática, que novos trechos fossem acrescentados durante a análise do texto no plenário.
A ministra Rosa Weber é relatora das três ações e determinou que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados explique, em até 24h, os motivos para as decisões adotadas para a votação da PEC dos Precatórios. O prazo se inicia a partir do momento em que a outra parte envolvida é notificada, o que ocorreu nesta segunda-feira (8).
