MP do TCU pede que Bolsonaro seja alertado sobre riscos fiscais e eleitorais da PEC dos Benefícios
Representação foi direcionada ainda à Procuradoria-Geral Eleitoral e aos comitês eleitorais dos pré-candidatos à presidência da República
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu, nesta quarta (13), que o governo e a Procuradoria Geral Eleitoral fossem alertados em relação à constitucionalidade da PEC dos Benefícios, que designa mais de R$ 41 bilhões para auxílios aos caminhoneiros, taxistas e famílias de baixa renda.
A representação, assinada pelo subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, argumenta, em proposta, “flagrantemente inconstitucional”.
Furtado solicitou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja alertado, com urgência, dos riscos ao desrespeito às normas de responsabilidade fiscal e às consequências eleitorais. “(…) Possibilidade de impugnação de mandato eletivo e de abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade”.
O subprocurador pede também que seja verificada a compatibilidade dos atos de gestão se estão de acordo com a PEC do teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, se porventura, pode se enquadrar em crime de abuso do poder político e econômico.
Direcionada à presidente do Tribunal de Contas, ministra Ana Arraes, o documento afirma ainda que a PEC “afronta o princípio da anterioridade da lei eleitoral com o uso de estado de emergência artificialmente criado para justificar utilização de recursos extraordinários”.
Por fim, o procurador solicitou ainda que seja encaminhada a representação à Procuradoria-Geral Eleitoral e aos comitês eleitorais dos pré-candidatos à presidência da República, e que sejam adotadas medidas cautelares.
O relator do novo processo é o ministro Aroldo Cedraz, que vai analisar juntamente com a auditoria da Corte de contas, se procedem as informações apresentadas pelo MP/TCU.
