Ministério avalia aumentar devolução de imposto para pequenas empresas exportadoras
Possibilidade de elevar a alíquota do Reintegra de 0,1% a 2% para pequenas empresas está em estudo no Mdic; renúncia tributária seria de R$ 230 milhões
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) avalia reforçar a devolução de impostos para micro e pequenas empresas (MPEs) por meio do programa Reintegra. Hoje a restituição máxima é de 0,1% da receita e, no cenário avaliado, iria para 2% — ou seja, vinte vezes maior.
O Reintegra busca incentivar a exportação de produtos manufaturados ao restituir às empresas tributos da cadeia de produção. Originalmente sua alíquota variava entre 0,1% e 3%, mas em 2018 o então presidente Michel Temer, por meio de decreto, limitou a devolução a 0,1% da receita obtida com a venda.
Fontes disseram à CNN que, ao focalizar apenas as MPEs, em uma espécie de “primeira fase “da expansão do benefício, o governo limitaria a renúncia tributária a R$ 230 milhões. A ideia da pasta é de que a ampliação aconteça em etapas, com este passo inicial já em 2025.
O governo quer o Reintegra em 2025 e 2026 como uma espécie de “transição” para a reforma tributária, que vai desonerar as exportações brasileiras a partir de 2027. Para se ter uma ideia, hoje, os produtos industriais vendidos ao exterior levam, em média, 7,4% de resíduo tributário ao preço — o que dificulta aos empresários concorrer lá fora.
Na avaliação de técnicos do governo brasileiro esta alteração, elevando a alíquota somente para MPEs, terá de ser feita por via legislativa, com envio de texto ao Congresso Nacional. Segundo dados do Mdic, do total de 28,5 mil empresas exportadoras brasileiras, 11,5 mil são MPEs.
Atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF) julga ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam se o governo pode mudar livremente as alíquotas do Reintegra — como foi feito por Temer em 2018. O placar está em 3 a 2 a favor da União e prevê prejuízo de R$ 49 bilhões aos cofres públicos em caso de derrota.
Agenda do Mdic
Além do lançamento do Reintegra, aparece entre os planos do Ministério para os próximos meses a apresentação da segunda fase da depreciação superacelerada. O projeto de lei que criou o programa neste ano já previa a possibilidade de uma nova etapa, e esta deve ser anunciada em janeiro de 2025.
Este incentivo se baseia em regra que permite aos industriais abater o valor dos bens de capital adquiridos em declarações futuras de IRPJ e CSLL. Normalmente, o abatimento ocorre em dez anos, mas o programa permite que as aquisições feitas neste ano sejam abatidas entre 2024 e 2025.
A nova fase do incentivo seguirá os moldes da primeira, com o abatimento do valor em dois anos — o que, segundo nota técnica do Ipea, garante maior eficiência fiscal ao benefício. Mas ainda não há confirmação quanto aos recursos que serão destinados a este fim. O Mdic aguarda o Ministério da Fazenda definir o espaço fiscal disponível para o incentivo.
Nos próximos meses o Mdic ainda lançará os próximos “aprimoramentos” das missões da Nova Indústria Brasil, que traz suas diretrizes para o setor. Há uma tendência de que o próximo anúncio esteja no braço de infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade do programa.
