Lula sanciona novo marco fiscal e veta dois trechos
Foram retiradas partes que tratam de limitação de despesas com investimentos e da apuração da meta de resultado primário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o novo marco fiscal, que substitui o teto de gastos, nesta quinta-feira (31) após aprovação no Congresso.
O texto limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores e combina um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos, com uma meta de resultado primário — que é o resultado das contas públicas antes do pagamento de juros da dívida pública.
Entretanto, Lula vetou dois trechos do novo marco fiscal ao sancioná-lo. Um deles trata de uma restrição de investimentos do governo federal caso o Executivo precise limitar empenhos e pagamentos para atingir o mínimo da meta de resultado primário.
Na lei aprovada pelo Congresso, se esse objetivo não fosse alcançado e o governo escolhesse apertar os valores de despesas, os custos com investimentos também poderiam ser reduzidos até a mesma proporção da limitação das demais despesas discricionárias.
A Presidência da República argumenta que essa medida “contraria o interesse público” porque torna mais rígida a gestão do orçamento — o que pode ter impacto em gastos essenciais da União.
Segundo mensagem enviada por Lula ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esse veto foi apoiado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, comandados por Fernando Haddad e Simone Tebet, respectivamente.
As informações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira.
LDO
Outro trecho vetado pelo governo, com indicação da pasta do Planejamento, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não pode excluir despesas primárias da meta de resultado primário.
A justificativa do governo para a retirada desse trecho do marco fiscal é de que a eventual exclusão é uma “medida excepcional” e, por isso, deve ser autorizada na LDO.
A Presidência da República afirma que a LDO de 2023 já prevê que o impacto de operações com precatórios — que são as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça — não será contabilizado na meta de resultado primário.
“Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa”, indica o governo.
“Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal”, conclui.
O novo marco fiscal foi aprovado pelo Congresso na última terça-feira (22), como lei complementar, e define mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade para sustentar a economia em caso de imprevistos.
O texto original, de relatoria do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), passou pelo Senado em junho, onde sofreu algumas alterações.
A Câmara aprovou parte das mudanças e votou o texto, que seguiu para a sanção presidencial.
