Lira e Pacheco fecham acordo para promulgar PEC dos Precatórios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fecharam um acordo nesta terça-feira (7) para promulgar os pontos que são comuns às duas Casas sobre a PEC dos Precatórios. A informação foi adiantada pela analista de política da CNN Thais Arbex.

“Anunciaremos agora a promulgação da parte comum das duas PECs que não sofreram alterações. Inclusive a abertura do espaço fiscal no orçamento para o pagamento do Auxílio Emergencial. A manutenção das regras estipuladas nas duas Casas para a compensação dos precatórios. A questão do parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios entre outras”, disse Lira.

A medida foi aprovada em dois turnos na semanada passada no Senado e irá retornar para a Câmara — onde precisa de 308 votos —, já que seu texto foi alterado.

Segundo os presidentes, os pontos que não foram acordados e que, portanto, voltam à Câmara dos Deputados devem ser colocados em outra PEC.

“A promulgação por parte das duas Casas vai ser feita e todo o texto divergente, o que foi colocado no Senado, iremos apensar em uma PEC pronta para o plenário, e precisamos de quórum qualificado para a discussão e votação dos textos divergentes”, disse Lira.

A promulgação dos pontos comuns deve acontecer nesta quarta-feira (8). Já a análise dos pontos diferentes do texto, que devem ser adicionadas em outra PEC, deve acontecer na terça-feira que vem.

De acordo com os presidentes das Casas, na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião de líderes para discutir o acordo para a votação de terça (14).

Segundo Pacheco, entre os itens que são pontos comuns estão:

• Regra para depósito de eventuais débitos na conta do credor;
• Novas regras de compensação de dívidas e precatórios entre entes federados;
• Regras para dedução de valores devidos no repasse da União nas cotas dos fundos de participação nos precatórios federais;
• Pagamento de precatórios via empréstimo através de acordo direto com credores;
• Novas regras para correção dos índices do teto de gastos;
• Regras paga o parcelamento de contribuições previdenciárias dos municípios;
• Regras para incidência da Selic nas discussões e condenações que envolvam a fazenda pública;
• Aplicação das alterações do regime de pagamento de precatórios.

Auxílio Brasil

Em coletiva ao lado do presidente da Câmara após o fechamento de acordo, Pacheco agradeceu o “trabalho dos líderes” e disse que a reunião com Lira foi “muito produtiva”. Ele ressaltou uma unanimidade entre os líderes sobre a urgência da implantação do Auxílio Brasil.

“O Senado aprovou a PEC e teve uma ampla maioria de aprovação muito fruto de um trabalho de consenso e de acordo com o compromisso da apreciação pela Câmara das inovações que o Senado trouxe. O Senado trouxe alterações importantes e boas para aprimorar o texto, e a Câmara deverá avaliar isso agora”, disse.

“Todos nós muito preocupados sobre uma solução para sustentar o Auxílio Brasil. Isso nos motivou a ter uma percepção em relação a alternativas que tínhamos para sustentar o programa.”

Segundo Pacheco, uma ampla maioria dos líderes concordaram sobre a possibilidade de promulgar os pontos comuns nos textos das Casas.

“Com isso, conseguimos promulgar a parte comum, garantir a apreciação pela Câmara das inovações no Senado e resolvemos o problema que era comum às duas Casas que é dar sustentação ao auxílio”, concluiu.

Mudanças no texto

Em busca de maior apoio para a aprovação da PEC dos Precatórios no plenário do Senado, o relator do texto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cedeu em mais alguns pontos da proposta. Entre as principais mudanças no novo parecer está a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social.

A medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios.

O objetivo é garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.

Na última semana, Bezerra já havia trazido mudanças em relação ao texto que veio da Câmara, como garantir que todo espaço aberto no orçamento seja vinculado ao pagamento de auxílio social. Além disso, estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400 do Auxilio Brasil.

Depois, para facilitar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o texto foi aprovado na terça-feira (30), retirou o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos.

Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.

Outra alteração importante foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento.

Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências.

(*Com informações de Anna Russi e Douglas Porto, da CNN)