Lira e Pacheco assinam promulgação da PEC dos Precatórios
Votação em segundo turno da matéria foi concluída mais cedo no plenário da Câmara
O presidente do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, assinaram a promulgação da PEC dos Precatórios na tarde desta quinta-feira (16), quatro meses após ter sido apresentada pelo governo.
A votação em segundo turno do texto principal da PEC foi concluída na tarde de quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção.
A proposta prevê um limite anual para o pagamento de precatórios — dívidas da União, estados e municípios determinadas pela Justiça –, e abre um espaço de R$ 43,8 bilhões no Orçamento da União gastar em 2022.
A PEC é a principal estratégia do governo para bancar o Auxílio Brasil no ano que vem.
“O empenho de senadores e deputados e suas equipes levou ao acordo e promulgação dessa matéria importante. Essa matéria torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois passam a fazer parte da constituição federal”, disse Lira durante a sessão.
Depois, em coletiva de imprensa, Lira ressaltou que a aprovação da PEC é uma “demonstração de diálogo e determinação das duas Casas, e, apesar de muitas versões, conseguimos votar um texto consensual, melhorado pelo Senado e, em sua maioria ratificado pela Câmara”.
Entre as decisões dos deputados, está a aprovação de um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.
Outra novidade é que esses precatórios também ficarão de fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios.
O Congresso já havia promulgado na semana passada alguns pontos da PEC que eram consensuais entre as duas Casas legislativas, após fatiamento da proposta. Entre eles, a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.
Os parlamentares se articulam, agora, para incluir o efeito da PEC — como a parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil — no Orçamento, que deve ser votado “na segunda ou terça-feira”, segundo Lira.
*Com Agência Brasil
