Lei de Licitações vai ser prorrogada até março de 2024, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Lei das Licitações será prorrogada até março de 2024. Segundo ele, o novo prazo vai ser publicado por meio de uma portaria assinada pela ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck.

Entretanto, o presidente da Câmara não especificou quando isso deve acontecer. A portaria, segundo Lira, garantiria que os gestores atendessem o prazo e pudessem se acomodar à nova lei, que foi sancionada em 2021, sem prejuízos.

A fala ocorreu durante a participação de Lira na Marcha em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quarta-feira (29), em Brasília.

“[Em] uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão, [Esther] Dweck, vai baixar uma portaria para prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender a esse prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, disse.

A nova lei, de nº 14.133, foi sancionada em abril de 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto busca modernizar e melhorar as regras de licitações em vigor, além de ampliar as modalidades de contratação e tipificar crimes em licitações com penas de até 8 anos.

Ademais, prevê a criação de um Portal de Nacional de Contratações Públicas, que abrange plataformas digitais com informações sobre licitações de todas as áreas do governo.

Outro ponto da lei é exigir seguro-garantia para grandes obras. Essa nova norma substitui a de 1993 e atualiza as leis de Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Lira comunicou a decisão antes de se ausentar do evento com prefeitos.

O presidente da Câmara também criticou a judicialização de leis feitas por partidos com pouca representação no Congresso Nacional. Segundo ele, as leis eram draconianas.

“Muitas vezes, numa votação de 400 a 10, 400 a 20, 400 a 50, um único senador, um único deputado de um partido entra com ADI e, no Supremo, suspende a tramitação de uma lei contra uma maioria esmagadora que decidiu, discutiu e votou no Congresso Nacional”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara também destacou a importância da reforma tributária, que, segundo ele, terá prioridade na Casa neste primeiro semestre da legislatura, de maneira que não prejudique os interesses municipais. Ele também pediu empenho do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em relação às regras tributárias.

“Trabalhamos por uma reforma que torne mais justa a distribuição de recursos entre os municípios e que favoreça o desenvolvimento de todos, de forma mais equânime”, explicou.

*sob supervisão de Brenda Silva.