Guedes: ‘reforma administrativa tem um potencial menos explosivo do que se diz’
O ministro participou de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quarta-feira (7) que o direito à estabilidade não seja garantido a servidores públicos “no primeiro dia de trabalho”. O ministro participou de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20).
A proposta, segundo Guedes, é que os funcionários sejam avaliados e conquistem o direito à estabilidade depois de algum tempo ocupando o cargo. Ele não falou em quanto tempo o direito pode ser conquistado, apenas que “os atuais funcionários públicos vão criar padrões de avaliação” para os novos concursados que comecem o trabalho após eventual aprovação da reforma.
Guedes afirmou também que mesmo com a estabilidade do servidor público atual, escândalos de corrupção sempre existiram. “Eu sempre isentei a classe política, é o modelo econômico. O dirigismo corrompe qualquer esquema, porque tem pessoas que decidem bilhões. Isso é um problema é político. O poder político é um, o poder econômico é outro. Não pode chegar perto, não pode quem tem poder econômico começar a financiar quem tem poder político. Alguma coisa acontece no caminho, e aí acusação do PSDB ao PT”
O ministro seguiu dizendo que “a reforma administrativa tem um potencial muito menos explosivo do que se diz”. Segundo Guedes, ele diz ter recebido orientação do presidente Jair Bolsonaro para não “mexer nos direitos dos funcionários públicos atuais”. Ou seja, a reforma valeria apenas para os funcionários contratados após sua aprovação.
O governo propõe que funcionários públicos possam ser demitidos sem a necessidade de decisão judicial ou abertura de processo administrativo. Hoje, estas são as duas únicas formas de demissão de um servidor público.
Enquanto isso, deputados de oposição cobram da equipe econômica um estudo de impacto orçamentário. Guedes chegou a dizer que a reforma poderia causar uma economia de até R$ 400 bilhões até 2034.
Em relação aos supersalários dos servidores públicos, o ministro afirmou não ter ‘superpoderes’. “Os poderes são independentes. Eu não posso interferir nos salários do Judiciário. Mas a legislação é feita pelos senhores. O que eu penso todo mundo sabe e ponto. Eu não defendo a austeridade? Agora, eu não tenho superpoderes, eu tenho minha posição técnica”.
Privatizações
Em sua participação, Guedes comentou ainda o processo de privatização. “As empresas estatais cumpriram um ciclo e o estado precisa acompanhar as mudanças da economia. O Estado tem que se deslocar para a área social. Nós só fomos para a hiperinflação porque demoramos para entender isso”, afirmou.
Renda básica
Para o ministro, a ideia da renda básica é boa, mas cabe ao Ministério da Cidadania comandar isso. Ele aproveitou para destacar os programas “Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e o Bônus de Incentivo à Qualificação Profissional (BIC). “Os programas estão vindo aí. serão aprovados nas próximas semanas. Nós vamos gerar 2 milhões de empregos para jovens, com regime de qualificação do trabalho. O governo vai dar R$ 275 e a empresa vai dar do outro lado vai dar também, estamos dando um bônus de produção produtiva. Meio salário mínimo para meio período do jovem”.
“Brasil está fora dos padrões da OCDE”
O ministro aproveitou para defender a taxação sobre a distribuição de dividendos no Brasil. Ele pontuou que, entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo do qual o país quer fazer parte, a tributação sobre os dividendos varia entre 20% e 40%. “No Brasil é zero”, disse.
Ao defender a reforma tributária, Guedes citou que a tributação sobre dividendos é de 22% nos Estados Unidos e de 38% na França. “Vinte mil brasileiros receberam R$ 400 bilhões de dividendos e não pagaram (imposto)”, afirmou Guedes aos deputados.
Como mostrou o Estadão, um único brasileiro declarou no ano passado ter recebido a quantia de R$ 1,3 bilhão em lucros e dividendos livre de impostos, de acordo com dados públicos divulgados pela Receita Federal. Esse contribuinte faz parte de um grupo de 3 mil milionários que, segundo as próprias declarações, possuem uma renda de R$ 150 bilhões anuais, dos quais R$ 93 bilhões são isentos de tributação na pessoa física.
No grupo dos super-ricos, a média de isenção no IR é de 60%; para os demais contribuintes, de 25%. Aos deputados, Guedes afirmou que a intenção do governo é tributar os mais ricos nos dividendos e, na outra ponta, desonerar os contribuintes mais pobres. Por outro lado, Guedes criticou a ideia de tributar as grandes fortunas, como estabelecido na Argentina.
Segundo ele, isso levará brasileiros a buscarem outros países como forma de reduzir o impacto. “Os brasileiros vão para Miami (Estados Unidos)”, disse. O ministro disse que tem se encontrado com o relator da segunda fase da reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA), e com a Receita Federal para discutir o projeto e voltou a falar que eventuais problemas na proposta serão corrigidas, dentro da neutralidade tributária, ou seja, sem aumentar a carga de impostos no total. “Já reassegurei que vamos reduzir os impostos com reforma tributária.
Na reforma, se tributei o dividendo, vamos devolver para o assalariado e para a empresa”, disse. Imposto sobre as empresas “Quero que a reforma seja neutra também em relação ao capital. Não quero que empresário diga que aumentamos tributo sobre capital. Não, nós aumentamos sobre o dividendo retirado da empresa e reduzimos o equivalente dentro da empresa, mesmo que para isso tenha que retirar subsídio de quem não está pagando hoje”.
Como mostrou o Estadão, a equipe econômica pretende abrir uma guerra política entre as milhares de empresas brasileiras e uma fração pequena de companhias gigantes de bebidas e do setor petroquímico. O objetivo é conseguir atrelar uma redução maior do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para todas as firmas do país a um corte expressivo de subsídios tributários (arrecadação que a União abre mão), que são usados apenas por alguns grandes conglomerados.
Diante da gritaria do setor produtivo sobre a proposta do governo em taxar os dividendos pagos pelas empresas aos acionistas, Guedes determinou que sua equipe prepare uma lista de subsídios que serão atacados já na proposta de reforma do Imposto de Renda enviada ao Congresso há duas semanas.
Pela proposta do governo, entregue na semana passada ao Congresso, a alíquota do IRPJ cairia 5 pontos porcentuais de 25% para 20% em dois anos, metade em 2022 e 2023. O ministro, porém, já admite em conversas com interlocutores que a Economia calibrou mal o corte. Segundo fontes, Guedes já daria como certa a redução de 5 pontos de uma vez só, já a partir de 2022.
Agora, o ministro busca uma tesourada substancial de subsídios para compensar uma queda ainda maior da alíquota. Nos corredores do ministério, um corte de 7,5 pp (a alíquota cairia para 17,5%) no IRPJ seria o mais factível, com retirada de R$ 20 bilhões em subsídios dados a poucas empresas dos setores de bebidas e petroquímicas.
Mas Guedes tem deixado claro o desejo de cortar até R$ 40 bilhões em subsídios já neste ano, o que permitiria reduzir o IRPJ de todas as empresas em até 10 pontos de uma tacada só – ou seja, a alíquota seria reduzida para 15%. Declaração simplificada Guedes afirmou que o governo propôs limitar a simplificação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) aos rendimentos anuais de até R$ 40 mil na segunda fase da reforma tributária, pois algumas pessoas com renda maior estavam se beneficiando “de algum estímulo para pagamento de saúde que não teve”.
“Ninguém perdeu o direito à declaração simplificada de IR, mas vai precisar mostrar recibos. Se realmente tem os recibos, é só apresentar os documentos e continua com os benefícios”, disse. A limitação do uso da declaração simplificada na proposta do governo pode afetar negativamente a renda de no máximo dois milhões dos 17,4 milhões de contribuintes que hoje usam esse desconto padrão para pagar menos imposto.
Esse é o contingente de potenciais perdedores com a mudança e que têm renda tributável acima de R$ 72 mil por ano, segundo simulações feitas pelos economistas Sergio Gobetti e Rodrigo Orair com base nos dados da declaração do IRPF disponibilizados pela Receita Federal. Aproximadamente oito milhões de contribuintes com renda acima de R$ 40 mil por ano usam o desconto simplificado, mas nem todos perdem com a mudança proposta pelo governo quando considerado conjuntamente o efeito da correção da tabela. Pelo projeto do Ministério da Economia, quem ganha acima de R$ 40 mil por ano não poderá mais utilizar a declaração simplificada. Esse tipo de declaração garante hoje um desconto de 20% na base de cálculo do imposto, limitado a R$ 16,8 mil.
A justificativa da equipe econômica para a mudança é que o desconto foi criado para facilitar o preenchimento da declaração numa época em que ela era feita apenas em papel. Na prática, o governo tem um ganho de receitas com a medida, que será usado para compensar em parte a perda de arrecadação com a correção da faixa de isenção (de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil) e das demais faixas de renda da tabela do IRPF.
Quem tiver renda entre R$ 40 mil e R$ 72 mil vai perder o benefício do uso da declaração simplificada, mas as simulações apontam que o ganho com a correção da tabela será sempre superior a essa perda.
*Com reportagem de Leonardo Guimarães e Larissa Rodrigues, do CNN Brasil Business, e informações do Estadão Conteúdo.
