Governo proíbe que Visa aumente o preço das tarifas de cartão de crédito
O comunicado da companhia indicava uma elevação entre 54,07% e 138,3% no valor das taxas
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou, nesta sexta-feira (28), uma medida cautelar contra o anúncio feito pela Visa sobre o aumento dos preços das tarifas dos cartões de crédito da empresa.
O comunicado da companhia indicava uma elevação entre 54,07% e 138,3% no valor das tarifas.
O despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) aponta que a decisão da Visa não apresenta dados e informações demonstrando a justa causa do aumento de preços.
Segundo o documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ação viola o Código de Defesa do Consumidor.
A decisão do governo determina que a companhia apresente informações que fundamentem a justa causa da elevação de preços das tarifas anunciadas, além de dados sobre atrasos no pagamento e inadimplência dos consumidores.
Há ainda o pedido de acesso ao histórico das tarifas cobradas nos últimos cinco anos e o comportamento dos custos, melhorias na qualidade do serviço e outros elementos considerados motivadores da elevação de preços em exame.
O despacho também solicita a comprovação de racionalidade da definição do considerado necessário patamar de elevação das tarifas.
Com a medida cautelar publicada, a Visa está proibida de aumentar as taxas e terá que pagar multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Em nota, a Visa comunicou que a “alteração da tarifa chamada “Client-to-Client” para transações domésticas de abastecimento de contas com produtos de crédito foi promovida para atualizar o equilíbrio econômico entre os participantes de seu arranjo de transferências.”
Eles destacaram ainda que essa tarifa é paga pelas instituições recebedoras de fundos para os emissores e não para a Visa, refletindo a responsabilidade na aprovação de transações e o gerenciamento de disputas. Sobre a solicitação da Secretaria Nacional do Consumidor, a empresa disse já está trabalhando com órgão para o envio das informações solicitadas que reforçam a importância da medida para controle de risco e para coibir o aumento da inadimplência no mercado.
