Governo e Congresso definem mecanismos para quitar precatórios extrateto

Depois de duas reuniões num curto intervalo entre a noite desta segunda (20) e a manhã desta terça-feira (21), a cúpula do Congresso e a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro definiram um acordo para o pagamento dos precatórios. A CNN teve acesso à minuta construída a várias mãos e que define uma série de mecanismos para a quitação de precatórios fora do teto de gastos.

A solução discutida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), tem dois pontos principais: a criação de um limite dentro do teto, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e é a âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas, para o pagamento dos precatórios.

Esse limite será calculado pelo total pago pelo governo em dívidas reconhecidas pela Justiça em 2016, quando a lei do teto de gastos foi criada. Hoje, segundo as projeções do Palácio do Planalto, o valor já corrigido pela inflação chegaria a R$ 40 bilhões a serem pagos em 2022.

Como o total devido em precatórios pelo governo para o ano que vem chega a quase R$ 90 bilhões, a ideia que passará pela apreciação do Congresso é criar uma série de mecanismos para que os R$ 50 bilhões extrateto possam ser negociados com credores, sem que essas medidas geram novos gastos à União.

No texto ao qual a CNN teve acesso, a cúpula do Legislativo e da equipe econômica do governo colocam cinco opções para os credores “nas decisões que ultrapassem o teto”. Nesses casos, os valores devidos podem ser usados para:

• quitação de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação resolutiva de litígio;
• compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;
• pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
• aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado; ou
• compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

Caso não haja acordo entre União e credores, a quitação dos precatórios devidos que ultrapassem o teto definido para o pagamento será prorrogada para 2023.

A minuta também abre a possibilidade de o pagamento da dívida do precatório ser feito de forma imediata em 2022. Mas, nesse caso, o governo usaria uma brecha legal para realizar a quitação da dívida com 40% de desconto, ou parcelada em dez vezes –sendo que a primeira parcela é equivalente a 15% do total da dívida.

A CNN apurou que, para os próximos anos e para evitar a judicialização, o Congresso e o governo negociam uma norma com o Judiciário para que se fixe um valor limite anual de pagamentos para os precatórios que se encaixe dentro do teto de gastos.

De acordo com relatos feitos à CNN por participantes dos encontros, a proposta ainda pode sofrer alteração, uma vez que ela não fecha completamente o caminho para questionamentos na Justiça.