Governo cria “secretaria das bets” para regulamentar e fiscalizar apostas online
Segmento cuidará de apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line e atribuições sobre loterias e promoções comerciais
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31) uma portaria para criar no Ministério da Fazenda a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
A oitava secretaria da pasta será responsável por regulamentar o “mercado de bets”, lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final do ano passado, e cuidará de apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line e atribuições sobre loterias e promoções comerciais.
A SPA terá três subsecretarias: a de Autorização, responsável pela análise de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, de Monitoramento e Fiscalização, que supervisionará e desenvolverá ações de fiscalização; e de Ação Sancionadora que vai julgar os Processos Administrativos Sancionadores.
Nas competências da Fazenda estão a regulamentação, a autorização, o monitoramento e a fiscalização da atividade.
Além disso, há também prerrogativa para ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, estabelecer políticas de jogo responsável com diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, entre outros.
A nova secretaria da Fazenda vai trabalhar em conjunto com o Ministério dos Esportes que, por sua vez, cuidará da integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados, além dos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.
