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    Governo autoriza mais 37 bets a operarem no Brasil até 2029; veja lista

    Secretaria de Apostas Esportivas também publicou normas sobre recolhimento da taxa de fiscalização sobre as marcas de apostas

    Da CNN

    A Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda autorizou mais 37 bets, marcas de casas de apostas, a operarem no Brasil. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11) por meio de portarias.

    As portarias estabelecem que as casas de apostas listadas podem explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line na modalidade virtual. A autorização é válida até 2029.

    A secretaria também publicou uma instrução normativa sobre recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa no Brasil. O valor da taxa de fiscalização mensal varia de R$ 54,4 mil a R$ 1,9 milhão.

    De acordo com a norma, a taxa de fiscalização será aplicada conforme as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de quota fixa.

    O mercado regulado de apostas de quota fixa começou a vigorar em 1° de janeiro de 2025. Com a regulação, as marcas devem cumprir uma série de regras, dentre as quais se identificar pelo domínio “.bet.br”.

    O que muda

    As bets autorizadas só poderão realizar suas transações por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (BC). A lei prevê que, após o pedido, o valor sacado pelo jogador deve ser depositado em até duas horas.

    Para garantir a segurança financeira dos apostadores, o uso de cartão de crédito para apostas passa a ser totalmente proibido.

    A regulação também determina uma política de lavagem de dinheiro, que determina:

    • Os jogadores devem ser identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida;
    • O apostador deve cadastrar uma conta em seu nome, e a empresa de apostas fica proibida de receber ou depositar em outras contas que não sejam a cadastrada;
    • A proibição de depósitos ou pagamento com dinheiro em espécie ou boleto.

    A lei também define mecanismos para que as empresas sejam transparentes com os usuários e garantam segurança cibernética a eles, de modo que as bets devem:

    • Controlar e prevenir acessos não autorizados, inclusive por funcionários das empresas de apostas;
    • Proteger seus sistemas contra hackers;
    • Proteger a localização de servidores;
    • Realizar backup e alteração de dados;
    • Ter um plano e fornecimento de energia ininterrupta;
    • Plano de continuidade de negócios.

    As bets também devem ser vinculadas a reguladores nacionais ou internacionais.

    Os sites legalizados terão sistemas de cadastro de usuários com reconhecimento facial. O principal objetivo do recurso é coibir o uso dos sites por menores de idade, além de trazer maior controle sobre a identidade do apostador.

    A legislação reforça penalidades contra o uso das plataformas por menores de 18 anos. As apostas também não podem ser realizadas em jogos envolvendo menores de idade.

    O governo ainda define que as empresas devem avaliar a capacidade financeira dos apostadores para garantir que seus gastos não comprometam sua renda. As bets também poderão suspender o uso do sistema de apostas caso o apostador apresente sinais de risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico.

    Confira a lista completa de bets autorizadas

    1. BETESPORTE
    2. LANCE DE SORTE
    3. CASA DE APOSTAS
    4. BET SUL
    5. JOGO ONLINE
    6. VBET
    7. VIVARO
    8. BETSPEED
    9. 4PLAY
    10. PAGOL
    11. BETANO
    12. BET365
    13. MEGAPOSTA
    14. GIGABET
    15. QGBET
    16. VIVASORTE
    17. BANDBET
    18. AFUN
    19. AI
    20. 6Z
    21. BETFAIR
    22. SUPREMABET
    23. MAXIMABET
    24. XPBET
    25. SEUBET
    26. H2 BET
    27. RIVALO
    28. APOSTA GANHA
    29. SORTE ONLINE
    30. LOTTOLAND
    31. NOVIBET
    32. SORTENABET
    33. BETOU
    34. BETFUSION
    35. SPORTINGBET
    36. BETBOO
    37. STAKE

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