Gilmar envia ao plenário virtual ação de acordo de estados e União sobre ICMS de combustíveis
Ministro do STF também deu 72 horas para a União se manifestar sobre o assunto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar ao plenário virtual da Corte o acordo entre Estados e governo federal em relação às mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis.
O ministro também deu 72 horas para a União se manifestar sobre o assunto e disse que o Fórum Nacional de Governadores já enviou manifestação o STF no “sentido da aquiescência de todos os Estados e o Distrito Federal com os termos de acordo propostos pela comissão especial”.
“Considerando que se avizinham os recessos legislativo e judiciário, solicito à Presidente do Supremo Tribunal Federal a inclusão do feito para julgamento urgente no Plenário Virtual desta Corte, mediante convocação de sessão virtual extraordinária, com a proposta de que seja realizada no dia 14.12.2022 ou, não havendo essa disponibilidade, em outra data a ser determinada com a maior brevidade possível”, disse o ministro.
No último dia 2 de dezembro, estados e governo federal não conseguiram chegar a um acordo sobre a compensação por perdas de arrecadação causadas pelas mudanças do ICMS sobre combustíveis. Após uma série de reuniões, o ministro Gilmar Mendes encerrou os trabalhos da comissão criada para tentar conciliar interesses sobre o assunto.
Sem conseguir negociar as perdas, secretários de Fazenda decidiram criar um novo grupo de trabalho para discutir o assunto em 120 dias. A mesa de negociação, no entanto, foi encerrada com um consenso. Governadores deverão estabelecer um tributo uniforme e monofásico para os combustíveis. A gasolina ficou de fora das regras.
