Fundeb e piso de enfermagem ficam fora de nova regra fiscal do governo

Os gastos do governo com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem ficaram fora da nova regra fiscal do governo, apresentada nesta quinta-feira (30) pelo Ministério da Fazenda.

A analista de economia da CNN Raquel Landim destaca que a exceção estes gastos — regras constitucionais que o governo não pode burlar por projeto de lei — é um dos aspectos a se observar no futuro da proposta.

O Secretário do Tesouro, Rogério Ceron explicou nesta quinta, no entanto, que os gastos com educação e saúde vão ter que respeitar o limite de crescimento de despesas, que não pode ultrapassar 70% do crescimento das receitas.

Caso as despesas com saúde e educação cresçam mais que essa trava, o governo terá de cortar gastos em outras áreas para cumprir os limites mínimos.

Ceron destacou, contudo, que as diretrizes para os gastos nessas áreas podem ser rediscutidas com os respectivos setores, para que sejam propostos mecanismos que não a indexação à receita.

“O gasto [com educação e saúde] é compatível com a regra, está dentro do teto, tem que se ajustar. Então, a ideia é recuperar o patamar [estabelecido pela Constituição] e depois abrir uma discussão sobre qual é a taxa real de correção para frente”, disse.

Governo pode reavaliar pisos

O Secretário do Tesouro admitiu também as possibilidade de os gastos mínimos com saúde e educação determinados pela Constituição serem reavaliados.

Atualmente, os gastos mínimos com saúde e educação são vinculados à arrecadação federal. O governo é obrigado a executar pelo menos 15% da receita corrente líquida com a saúde e 18% da receita com impostos com a educação.

Segundo a equipe econômica, esses pisos criam problemas porque os gastos do governo estão submetidos a uma regra geral, no caso o novo marco fiscal. Assim, caso os gastos com essas áreas cresçam mais que a média das despesas, sobra uma fatia menor para outros setores.

Segundo Ceron, eventuais mudanças nos pisos com saúde e educação serão discutidas com os setores do governo. As alterações ocorreriam por meio de emenda Constitucional e seriam discutidas ao longo de 2024 para entrar em vigor em 2025.

Com o teto de gastos, os limites mínimos para a saúde e a educação passaram a ser corrigidos anualmente pela inflação conforme o valor executado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na emenda constitucional da transição, voltará a valer a regra anterior.

Com informações da Agência Brasil.