Fatiamento da PEC dos Precatórios tem impasse de pelo menos R$ 43 bilhões
Técnicos e consultores legislativos fazem cálculos de qual espaço fiscal seria aberto com os trechos em comum no texto que havia sido referendado pela Câmara
Enquanto o Congresso Nacional busca uma saída para promulgar pelo menos parte da PEC dos Precatórios, aprovada com modificações pelo Senado na quinta-feira (2), técnicos e consultores legislativos fazem cálculos de qual espaço fiscal seria aberto com os trechos em comum no texto que havia sido referendado pela Câmara.
Estima-se que pelo menos R$ 43 bilhões teriam de esperar uma nova deliberação dos deputados, o que pode comprometer o alcance do programa Auxílio Brasil e outras despesas discricionárias, incluindo adicionais para as chamadas emendas de relator no Orçamento de 2022.
Nesses cálculos, haveria um espaço fiscal entre R$ 60 bilhões e R$ 65 bilhões já possíveis de serem promulgados – na última estimativa do Ministério da Economia, seriam R$ 62,2 bilhões, em um total de R$ 106,1 bilhões abertos pela PEC. Esse valor é fruto da mudança no cálculo do teto de gastos.
No entanto, parte desse montante seria consumida com a correção inflacionária de despesas obrigatórias do governo com Previdência Social e salário mínimo, estimada entre R$ 30 bilhões e R$ 35 bilhões.
Para o Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400, como deseja o presidente Jair Bolsonaro, calcula-se que sejam necessários mais de R$ 50 bilhões – portanto, o impasse com a promulgação da PEC pelo Congresso colocaria em xeque a intenção de atender mais de 20 milhões de famílias, como argumentaram os parlamentares na discussão do texto no Senado. O governo estimava elevar o atendimento em relação ao Bolsa Família de pouco menos de 15 milhões para 17 milhões de beneficiários.
O impasse relacionado aos mais de R$ 43 bilhões depende da interpretação ao artigo relacionado ao subteto dos precatórios. A Câmara previu até 2036 o prazo para pagamento das despesas judiciais pelo valor aplicado antes do teto de gastos corrigido pela inflação, mas o Senado reduziu esse período em cinco anos, até 2026.
Por isso, há entre interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quem defenda ser possível promulgar o artigo da PEC sem o prazo fixado pelo Senado e sem a obrigatoriedade de vincular esses recursos ao Auxílio Brasil e a despesas de seguridade social.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), ouviram de senadores que não abririam mão desses dispositivos no texto, daí o impasse a ser resolvido entre os comandos das duas Casas Legislativas.
