Exceções causam preocupação com credibilidade do cumprimento da meta fiscal, diz especialista à CNN

Vilma da Conceição Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, afirmou, em entrevista à CNN neste domingo (13), que a abertura de exceções às regras da meta fiscal levanta dúvidas a respeito da credibilidade com o seu cumprimento por parte do Governo Federal.

A economista ressaltou que a decisão de retirar R$ 5 bilhões de investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) feitos por empresas estatais causa preocupação a respeito da gestão dos gastos públicos.

A meta de déficit de gastos para as empresas estatais federais é de R$ 7,3 bilhões e a proposta enviada pelo Governo Lula prevê que esses R$ 5 bilhões não entrariam na conta desenhada pela meta fiscal.

“O déficit dessas empresas estatais poderia ser ainda maior. Isso de fato traz uma preocupação do ponto de vista da credibilidade das regras fiscais, em como isso vai ser conduzido e como esses resultados vão de fato geral um cenário de sustentabilidade para as contas públicas”, afirmou Vilma.

No entanto, a diretora do IFI pondera que o Governo Federal tenta se esforçar e criar caminhos para ampliar o investimento federal sem comprometer o equilíbrio fiscal.

“Se a gente observar o investimento público do Governo Federal, já tem uns 6 anos que o investimento líquido do governo é negativo. Ou seja, o que o Governo investe diretamente não é suficiente para cobrir a depreciação do capital. Há uma necessidade de expandir investimentos públicos e alguns caminhos estão sendo apresentados”, explica.

Proposta enviada ao Congresso Nacional

O Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso Nacional uma mensagem pedindo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que embasará o orçamento de 2024.

No texto — que precisa ser analisado pelos deputados e senadores —, o governo federal propõe que até R$ 5 bilhões a serem usados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam descontados da meta fiscal do ano que vem.

Na mensagem, há a previsão de abatimento da meta de déficit primário nas contas das companhias públicas do que for relativo ao Programa de Dispêndios Globais. Ou seja, das empresas estatais não controladas pela União.

Conforme informou a âncora da CNN Raquel Landim, fontes do Ministério do Planejamento dizem que essa decisão foi política.

Os técnicos contam que foi uma decisão de governo e não do ministério, e avaliam que o importante é ter um valor delimitado, e que a repercussão está sendo exagerada. 

Os técnicos também explicam que não impacta na meta de déficit zero do governo para 2024 por uma questão contábil. Esses investimentos excluídos serão feitos por empresas estatais não dependentes, que não entram nos cálculos do governo central. São companhias como os Correios ou a Serpro.

Entrevista produzida por Carol Raciunas