Entenda o projeto que fixa teto de 17% para o ICMS e pode gerar compensação aos estados

Depois do impasse sobre o efeito na arrecadação dos estados, foi adiada na Câmara dos Deputados para esta quarta-feira (25) a votação do PLP 18/22, que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A expectativa é que a votação aconteça a partir das 14h, com as lideranças reunidas após alterações no texto. Se considerados bens e serviços essenciais, as categorias citadas não poderão ter uma aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos.

O objetivo do projeto é aliviar o preço de serviços que estão sofrendo com a inflação há meses e, assim, são repassados ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e energia elétrica

Mesmo apadrinhado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o projeto encontrou dificuldade para receber apoio, segundo fontes ouvidas pela CNN.

Depois das discussões ao longo desta terça-feira (24), os líderes das bancadas entraram em acordo sobre fixar o teto de 17% do ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica e transportes.

No entanto, alguns itens foram retirados, como os bens e serviços relacionados a telecomunicações, por exemplo.

Compensação

A última versão do texto do deputado Elmar Nascimento (União Brasil/BA), que o analista de política da CNN Caio Junqueira teve acesso, determina uma garantia de compensação aos estados que perderem mais de 5% da arrecadação com o projeto.

A União vai cobrir o percentual que representa esse prejuízo pelo período de 6 meses, até dezembro deste ano, após o projeto ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os estados que já estão em regime de recuperação fiscal, Rio de Janeiro e Goias, teriam uma compensação automática uma vez que os contratos de recuperação fiscal com a União não permite que eles percam arrecadação.

Segundo apuração da CNN, os deputados negociaram a criação desta compensação pelo governo federal para destravar o texto e agilizar o processo.

O cálculo da quantia que o governo federal teria de pagar para os estados segue em discussão. Segundo um deputado envolvido na negociação, um dos problemas é a falta de previsão orçamentária para esses recursos.

Mesmo com estas concessões por parte dos deputados responsáveis pela elaboração da matéria, a conta para aprovação em plenário ainda não está fechada, e sequer o relatório está pronto, mas haverá nova tentativa de levar o PLP 18/22 para votação na Câmara.

Parlamentares ouvidos pela CNN alegam ser favoráveis à inclusão dos combustíveis entre os serviços essenciais, um dos pontos do projeto de lei discutido, mas argumentam que estabelecer um teto para o ICMS cobrado em cima dos produtos atingidos vai gerar perdas substanciais na arrecadação dos estados.

Arrecadação dos estados

O caixa de estados e municípios chegou a R$ 440 bilhões em fevereiro de 2022, o maior valor desde 2014, segundo levantamento da economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI). O valor também representa um aumento de cerca de 20% sobre 2021.

A economista explica que o valor leva em conta o caixa dos 26 estados brasileiros, do Distrito Federal e dos 656 municípios. O levantamento mostra a trajetória desde 2014 e não abrange um período histórico maior pela ausência de dados mais antigos consolidados sobre os municípios.

Considerando o caixa líquido dos estados e municípios — valor em caixa menos as obrigações financeiras —, o saldo em 2019 era negativo em R$ 37,5 bilhões, mas passou a um saldo positivo de R$ 2,8 bilhões, em 2020, subindo para R$ 77 bilhões em 2021.

*Com informações de Julliana Lopes e Luciana Amaral, em Brasília, e Priscila Yazbek, em São Paulo