Em meio a debate sobre zerar déficit, Congresso articula pautas que podem custar R$ 42 bi
Estimativa considera projetos de lei que prorrogam desonerações da folha de salários e benefícios fiscais para desenvolvimento regional, além de PEC que integra servidores de ex-territórios à União
O Congresso Nacional tramita matérias que podem elevar o gasto público em cerca de R$ 42,3 bilhões para 2024 em meio a debate extensivo sobre a capacidade do governo de zerar o déficit primário no próximo ano. A estimativa leva em consideração três proposições.
Uma das matérias já foi aprovada pelo Legislativo e enviada à sanção do presidente Lula. Trata-se do projeto de lei (PL) que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e estende este benefício a pequenos municípios do país.
Com a desoneração, empresas podem substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Já os municípios com menos de 142,6 mil habitantes podem ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.
De acordo com estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI) obtida pela CNN, a prorrogação deve resultar em renúncia em torno de R$ 21,5 bilhões.
Tramita na Câmara um PL que prorroga até dezembro de 2028 benefícios fiscais para empresas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) e estende o incentivo à do Centro-Oeste (Sudeco). O texto retornou à Casa Baixa após ser alterado pelo Senado.
Para obter benefícios, as empresas devem apresentar projetos em setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os incentivos são redução de 75% do imposto de renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e possibilidade de reinvestir 30% do IR devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
Segundo parecer da matéria, as desonerações da Sudam e Sudene resultaram em renúncia de R$ 14,5 bilhões em 2023. Caso a Sudeco seja adicionada entre os beneficiados, como propôs o Senado, o valor deve aumentar.
Também já foi aprovada pelo Senado e aguarda apreciação da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra servidores de ex-territórios à administração federal.
Com a PEC, servidores que tiveram vínculo com a administração dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
A medida, se aprovada, pode custar cerca de R$ 6,3 bilhões anuais aos cofres públicos, segundo estimativas do Ministério da Gestão e Inovação.
Meta fiscal
Em seu arcabouço fiscal, o governo Lula 3 previu zerar o déficit primário em 2024. Para tal, indica o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), enviado ao Congresso Nacional, seria necessário elevar a arrecadação em cerca de R$ 168 bilhões.
Liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo se apressa para aprovar no Legislativo medidas que possibilitem atingir a arrecadação necessária. Nas últimas semanas, em meio a dificuldades, passou a ser ventilada a possibilidade de a meta fiscal ser alterada.
O aumento de despesas, no que se convenciona chamar “pautas-bomba”, eleva as preocupações fiscais no governo. Haddad pediu para que a desoneração da folha fosse debatida junto à reforma do IR, que acontecerá no ano que vem. A ministra da Gestão, Esther Dweck, articula para que sejam alterados os termos da PEC dos ex-territórios.
