Defensoria Pública da União pede que nova regra fiscal não restrinja seu orçamento
Chefe do órgão diz que a exclusão da DPU da nova âncora “permitiria a retomada do crescimento da instituição” e promoveria acesso de população a defensores
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu à equipe econômica do governo que a nova regra fiscal que será apresentada leve em conta a situação do órgão e o quadro “insuficiente” de defensores pelo país.
O defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, enviou ofícios na quinta-feira (16) aos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) solicitando que eles “reflitam sobre soluções que atendam a situação especial e alarmante da assistência jurídica gratuita e integral no âmbito federal”.
Mauro Junior também pediu uma reunião com os ministros.
Haddad se reunirá às 15h com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar a proposta de âncora fiscal detalhada.
O documento inicial, conforme apurou o analista da CNN Gustavo Uribe, foi entregue pelo ministro da Fazenda ao presidente nesta semana.
A PEC (proposta de emenda à Constituição), promulgada em dezembro a partir de articulação do então governo de transição, estabeleceu para até agosto deste ano o prazo para apresentação de uma nova regra fiscal.
A norma deverá substituir o teto de gastos, aprovado em 2016 no governo de MIchel Temer (MDB).
Conforme informou a DPU, a exclusão do órgão da nova regra fiscal “permitiria a retomada do crescimento da instituição e promoveria um maior acesso da população à assistência jurídica em locais mais distantes e necessitados e uma promoção dos direitos humanos mais efetiva”.
Nos ofícios à equipe econômica de Lula, a instituição disse que está presente em 29% dos municípios que são sede de seções ou subseções da Justiça Federal.
“O número de defensores/as públicos/as federais em atividade (cerca de 680) é absolutamente insuficiente para posicionar o órgão em todas as unidades jurisdicionais federais”, afirmou. O órgão disse que, com base em estudos internos, há necessidade de 1.483 profissionais, “o que sugere déficit de mais de 55%”.
A DPU declarou que, para suprir esse déficit, seria preciso um incremento de pelo menos 92,40% de seu orçamento atual.
“O orçamento atual da DPU alcança pouco mais de R$ 700 milhões e, mesmo com o incremento mínimo sugerida, seria ainda bastante inferior aos dos órgãos perante os quais deve se fazer presente em igualdade de condições e paridade de armas, a citar a Advocacia Geral da União (AGU), cerca de R$ 4 bilhões; o Ministério Público da União (MPU), R$ 8 bilhões; e a Justiça Federal da União, com R$ 14 bilhões”.
No documento, Mauro Júnior também criticou o atual teto de gastos.
“A construção da nova âncora fiscal determinada após a aprovação da PEC da transição (32/22) não pode ignorar os efeitos nefastos do teto de gastos vigente sobre as políticas de direitos humanos, como o exemplo do impacto desproporcional sobre a Defensoria Pública da União e a imposição do estado de coisas inconstitucional na assistência jurídica gratuita e integral no âmbito federal, devendo-se construir solução que permita a correção desse erro histórico ao longo dos próximos anos”, declarou.
