Decisão do STF sobre correção do FGTS foi a “mais correta possível”, diz presidente da CBIC
Definição da Corte nesta quarta-feira determina correção das contas do Fundo pela reposição da inflação
Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia classificou como “decisão mais correta possível” a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) garantidas, pelo menos, pela reposição da inflação, conforme deliberado nesta quarta-feira (12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Ela mantém o poder de compra dos depósitos e mantém a saúde do FGTS para continuar cumprindo a sua missão dupla, de garantir a salvaguarda do trabalhador no momento da demissão e o fluxo para a habitação de interesse social, que também beneficia o trabalhador”, afirmou em nota.
“Preservar o FGTS é muito importante para a população, pois ele é a maior ferramenta que o Brasil tem de combate ao déficit de moradias, especialmente da habitação de interesse social”.
A decisão do STF aumenta a atual remuneração das contas de cada trabalhador vinculadas ao fundo. A maioria dos ministros entendeu que essa mudança deve valer daqui para frente.
A definição do julgamento foi feita pela proposta intermediária, apresentada pelo ministro Flávio Dino.
O voto do ministro acolheu a proposta feita pelo governo federal. Seguiram seu entendimento: Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Relator do caso, ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo, votou para que a correção das contas fosse pelo menos igual ao rendimento da poupança. Seguiram sua posição Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.
Votaram para rejeitar a ação os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Abrainc diz que decisão mantém sustentabilidade da habitação
O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, avaliou como “aceitável” as correções das contas do FGTS.
“Já que teve que haver essa mudança, se ocorrer dessa forma, é aceitável para se manter a sustentabilidade da habitação no Brasil”, afirmou à CNN o presidente da Abrainc.
França diz que, no seu ponto de vista, o mais adequado seria manter a remuneração do FGTS como ela já era definida, um mecanismo que “já funcionava há muitos anos”, segundo ele.
Mas como se fez necessária a definição de um parâmetro a mais, ele defendeu o uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país.
Entenda
Cálculos do governo federal apresentados ao STF em outubro de 2023 apontam que equiparar a remuneração do FGTS à da poupança elevaria a despesa do orçamento da União em cerca de R$ 8,6 bilhões para um período de quatro anos.
O governo também disse que haveria aumento de até 2,75% na taxa de juros do financiamento habitacional para a faixa de renda familiar de até R$ 2 mil.
A análise do caso no STF começou em abril de 2023 .
A ação no STF sobre o FGTS foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. O argumento principal é o de que a Taxa Referencial não acompanha a variação da inflação.
Por isso, o partido entende que a taxa não deveria ser usada como índice de correção monetária. O Solidariedade sugere como alternativas o IPCA-E, o INPC/IBGE ou “outro índice à escolha” da Corte, “desde que inflacionário”.
