Congresso derruba veto à renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas
Medida tinha que ser rejeitada até 31 de março ou mais de 437 mil negócios seriam excluídos do Simples
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que cria o programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Veto agora irá à promulgação.
Senadores foram os primeiros a rejeitarem o veto, com 65 votos a 2. Depois, foi a vez da Câmara analisar o veto. Foram registrados 430 votos favoráveis à rejeição da decisão do presidente Jair Bolsonaro, contra 11 e uma abstenção.
Havia pressa para a derrubada do veto, uma vez que o prazo para evitar que mais de 437 mil micro e pequenas empresas endividadas não fossem excluídas do Simples Nacional vai até 31 de março. A inadimplência é de aproximadamente R$ 20 bilhões, informou o governo federal.
Na mensagem de veto, o Executivo alegou vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, em decorrência da renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
O texto vetado integralmente por Bolsonaro cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que renegocia as dívidas em até 180 meses e estabelece descontos sobre juros, multas e encargos conforme a queda no faturamento da empresa no período da pandemia da covid-19, de março a dezembro de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019.
Ainda de acordo com o projeto, poderiam ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tivesse ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.
