Compras de varejistas internacionais terão tributação de 17%, decide Comsefaz
Para concretizar a decisão, será necessário a aprovação de um convênio com Ministério da Fazenda, o que ainda não aconteceu
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu na terça-feira (30), fixar a alíquota única de 17% para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações via plataformas digitais (Shein, Shopee, AliExpress).
A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (1º).
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), braço do Ministério da Fazenda, já foi comunicado oficialmente desta decisão.
O órgão considerou que a alíquota do ICMS nessas importações fosse a menor utilizada pelos estados, que atualmente é de 17%.
A alíquota modal é a utilizada para tributar com ICMS todas as mercadorias que não tem alíquotas específicas, ou seja, é a alíquota utilizada para tributar a maioria das vendas sujeitas ao imposto.
Em nota, a Comsefaz informou que a decisão pela uniformidade era um requisito para dar funcionalidade à aplicação da Receita Federal para esse Canal Verde que vem sendo divulgado aí na imprensa há pouco mais de um mês.
“Os estados oficiaram ao Ministério da Fazenda esse entendimento de terça-feira e agora os grupos técnicos de trabalho dos estados e da esfera federal devem prosseguir com as tratativas de legislações de apoio para efetivar esse novo procedimento que dará competitividade e equalização de tratamento tributário a empresa nacional.”
Segundo o Ministério da Fazenda, para concretizar a decisão do Comsefaz, será necessário que um convênio celebrado no Confaz seja aprovado, o que ainda não aconteceu.
“Essa alíquota modal de 17% deverá ser autorizada mediante convênio ICMS celebrado no âmbito Confaz, que deverá fixar também a data de início de sua utilização. Entretanto, ainda não há esse convênio.”
A pasta também encaminhou uma nota dizendo que o Confaz é um colegiado que cujos conselheiros são o Ministro da Fazenda, que o preside e que em regra não vota, e os secretários estaduais e distrital de fazenda. Portanto, disse que o concelho somente se manifestará quando for convocado para discutir e votar proposta de convênio ICMS que traduza as deliberações dos estados e do Distrito Federal tomadas no COMSEFAZ.
“A próxima reunião ordinária do Confaz já está convocada para o dia 7 de julho, em Aracajú — SE, mas pode haver uma convocação extraordinária.”
Decisão
André Horta, diretor institucional do comitê, confirmou que a Fazenda já foi comunicada sobre a decisão e, apesar de não haver data para a deliberação, a nova regra deve ser formalizada em breve.
Com a medida, os estados buscam fazer parte da ofensiva do governo para fechar o cerco a sites estrangeiros de varejo. A Fazenda pretende lançar um plano de conformidade no qual essas companhias teriam liberação facilitada das mercadorias ao se comprometerem a recolher antecipadamente os tributos devidos sobre cada produto.
“Com uma mercadoria comprada sem nota, o estado não tem como agir na segurança, na saúde pública, prejudica o mercado nacional. Tem muitas perspectivas de ganho, claro que é interesse nosso que seja efetivado o quanto antes”, disse Horta.
De acordo com o diretor do Comsefaz, atualmente cada estado tem sua própria tarifa de ICMS para essas operações, com alíquotas que variam entre 17% e 25%. Com a opção pelo patamar mais baixo, a medida poderá entrar em vigor imediatamente.
A Fazenda chegou a anunciar que iria extinguir a isenção de imposto sobre encomendas de até US$ 50 enviadas do exterior ao Brasil, sob o argumento de que a regra vale apenas para envios entre pessoas físicas, mas é usada por empresas como subterfúgio para não pagar impostos.
Diante de forte reação negativa e pressão política, a pasta desistiu da ideia, passando a elaborar o plano de conformidade e prometendo intensificar a fiscalização. O projeto segue em elaboração e ainda não foi anunciado.
Também é possível que o governo mude a alíquota do Imposto de Importação que incide sobre esses produtos. Atualmente, a cobrança é de 60% do valor da mercadoria.
*Com informações da Reuters.
