Comissão de orçamento do Congresso aprova projeto para recursos a piso salarial da enfermagem

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (25), projeto de lei para a liberação de recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem em 2023. O texto agora tem de ser analisado em uma sessão conjunta do Congresso, que deve acontecer nesta quarta-feira (26).

O texto abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde para o pagamento do piso do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O pagamento será incluído como nova programação no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, prevê o projeto.

É preciso aprovar esse crédito especial, porque os recursos não estavam previstos na lei orçamentária vigente.

A despesa anual com a assistência financeira da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é estimada em R$ 10,6 bilhões. Mas, a contar de maio até o fim deste exercício financeiro, são necessários R$ 7,3 bilhões.

O Parlamento já havia fixado o piso em R$ 4.750 para os enfermeiros, nos setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

As origens do financiamento por parte da União são o superávit das fontes de recursos de fundos públicos do Poder Executivo e/ou recursos vinculados ao Fundo Social. A intenção com o projeto é também estabelecer a origem do financiamento para o pagamento do piso de forma definitiva.

O piso da enfermagem vem sendo tratado pelo Congresso nos últimos meses, inclusive com a análise de projetos de lei e Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

No entanto, por resistências de setores envolvidos e divergências de entendimento que poderiam levar a uma insegurança jurídica, com o caso parando no Supremo Tribunal Federal (STF), nunca foi colocado em prática.

A intenção do governo Lula é garantir a aplicação do piso salarial de forma permanente, ao menos na rede pública. Esse projeto de lei do Executivo foi enviado ao Congresso há cerca de uma semana.

“Entende-se como adequado o crédito adicional proposto, do ponto de vista da legislação orçamentária e financeira, visto que a fonte de recursos indicada é compatível com a legislação permanente; que o impacto no resultado primário decorrente do crédito não afeta a meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, considerando a existência de espaço fiscal para ampliação de despesas informada; e que a referida despesa não impacta os limites das despesas primárias decorrente do teto de gastos, tampouco o cumprimento da ‘Regra de Ouro’”, escreveu a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), no parecer.