Com potencial arrecadatório em R$ 10 bi, Fazenda quer discutir fim do JCP até fim do ano
Uma das opções ventiladas é inserir a proposta como emenda na Medida Provisória 1185, que trata de subvenções de ICMS
Com senso de urgência e preocupação em levantar mais receitas, o Ministério da Fazenda articula uma forma de avançar com a proposta que coloca fim aos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) ainda este ano. Uma das opções ventiladas é inserir a proposta como emenda na Medida Provisória 1185, que trata de subvenções de ICMS.
Integrantes da equipe econômica afirmam que a ideia é alimentar a discussão ainda este ano porque o potencial arrecadatório de R$ 10 bilhões para 2024 é “muito expressivo” e, como a MP precisa ser analisada em uma comissão mista, os parlamentares teriam mais tempo e liberdade para “aperfeiçoar” a proposta.
O fim do JCP foi enviado ao Congresso Nacional, em projeto de lei, em agosto, junto a um pacote de medidas para aumentar a arrecadação – incluindo a MP de subvenções.
A medida é uma das apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para equilibrar as contas públicas e se aproximar da meta de zerar o déficit fiscal.
No entanto, a proposta enfrenta resistência dos parlamentares e está parada na Câmara dos Deputados, sem sequer ser mencionada nas discussões dos líderes.
Em setembro, numa frente para tentar avançar com o texto, a equipe econômica propôs inserir o fim do JCP no relatório ao projeto que trata da taxação de fundos exclusivos e offshores. No entanto, o movimento não foi bem recebido pelos parlamentares.
Na época, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a dizer que a proposta é “boa”, mas inserir o mecanismo no PL poderia “contaminar” a matéria, e um “meio-termo” seria “mais prudente”. No entanto, a ideia precisaria ser encampada com os deputados.
Assim, para que o governo tenha sucesso desta vez, a ideia é colocar a ideia em discussão na comissão para deixar os parlamentares mais tranquilos em fechar acordos.
Na avaliação do vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Alencar Santana (PT-SP), a proposta é importante, mas deve ser abordada com cautela para conseguir avançar.
“Essas matérias são sempre delicadas e precisam de muita cautela para avançar e serem aprovadas. É preciso muito cuidado”, afirmou à CNN.
Já o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), afirma ver com bons olhos a possibilidade de debater o assunto na comissão. “O debate é natural, é o correto e vai acontecer. A proposta tem que ser discutida. Se o governo encaminhou, é importante”, disse.
A medida de subvenções é ainda mais importante para o governo pelo potencial arrecadatório, na casa dos R$ 35 bilhões em 2024. A proposta foi enviada ao legislativo federal em agosto como uma Medida Provisória, que caduca em dezembro.
A expectativa é de que a comissão mista para analisar a proposta seja formada até o final deste mês.
Contudo, a proposta também tem resistência por parte de parlamentares. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que reúne 205 integrantes, já se mobiliza contra a proposta.
A bancada entende que a MP pode inviabilizar investimentos privados em locais distantes dos centros consumidores. Além disso, o avanço da medida provisória causaria insegurança jurídica a empresas de todo o país e representaria investimentos.
JCP
Assim como dividendos, os JCP são uma forma de empresas remunerarem seus donos e acionistas com parte do que geraram de lucro. Os empresários no Brasil podem optar por um ou outro.
Com pagamento de dividendos, não há imposto algum. Já com JCP, o investidor paga 15% de Imposto de Renda (IR).
As empresas gostam de remunerar com JCP para deduzir impostos: como os juros são considerados um tipo de despesa, pagá-los reduz o lucro final e, com isso, também o IR a ser pago.
A proposta do Ministério da Fazenda veda, a partir de 2024, a dedução dos JCP da base de cálculo de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Com isso, acabam com suas vantagens.
