Câmara pode votar nesta terça-feira projeto que estabelece teto para ICMS; entenda
Projeto estipula alíquota máxima de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes em todas as unidades federativas da União
Pode ser votado nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estabelece um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. A votação foi prometida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que afirmou considerar os bens e serviços citados como essenciais aos brasileiros.
Os impactos desta medida, que garante a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a 17% em todas as unidades da federação, podem ocorrer em duas frentes: nos preços e na arrecadação.
Preços
De acordo com os especialistas, a medida pode ter o impacto desejado de redução dos preços ao consumidor, mas não deve ser sustentável em médio e longo prazo.
Segundo André Braz, da FGV, e os economistas da corretora de investimentos Nova Futura, o ICMS a 17% poderia fazer com que a inflação fosse reduzida em 1 ponto percentual.
O cálculo foi feito a partir dos pesos de cada estado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo), índice que mede a inflação oficial do país, multiplicados pela redução do ICMS.
No último mês de abril, o IPCA registrou alta de 1,06% — o maior valor para o período desde 1996. O relatório do IBGE aponta que a alta foi puxada principalmente por alimentos e transportes. No caso deste último, foram os combustíveis que jogaram o valor para cima, com destaque para a gasolina.
No acumulado dos últimos 12 meses, o indicador oficial da inflação no país chegou em 12,13%, bem acima da meta estipulada pelo governo de 3,50%.
O autor do projeto, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), disse em entrevista à CNN neste fim de semana que, caso o Congresso aprove o texto até junho deste ano, o preço dos combustíveis ao consumidor reduziria em torno de 9% a 12%”.
“Eu não estou criando alíquota nova, imposto novo, estou inclusive usando a jurisprudência dada pelo STF, em recurso especial julgado pelo ministro Marco Aurélio, em que diz que energia e combustível são produtos de primeira necessidade”, afirmou o deputado.
“Todos os estados brasileiros estão superavitários, todos tiveram crescimento de arrecadação no ano passado. Só no setor de combustível, o crescimento de arrecadação foi de algo em torno de R$ 45 bilhões”, acrescentou.
Arrecadação
Após Arthur Lira declarar a intenção de pautar o projeto, os estados declararam que a aprovação resultaria em uma perda estimada em R$ 100 bilhões.
A analista de economia da CNN Priscila Yazbek analisou os dados de arrecadação do ICMS pelos estados no primeiro trimestre deste ano, com base nas informações disponibilizadas pelo Confaz.
Na média nacional, a arrecadação com o imposto sobre petróleo, combustíveis e energia elétrica — que são as categorias pautadas para haver redução no projeto —, corresponde a 29,9%, sendo 19% pertencente à primeira categoria e 10,9% à segunda.
Um levantamento da economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), obtido pela analista da CNN Priscila Yazbek, mostra ainda que o caixa de estados e municípios chegou a R$ 440 bilhões em fevereiro de 2022. Este é o maior valor desde 2014, quando a pesquisa começou a ser consolidada.
O levantamento considera o caixa dos 26 estados brasileiros, do Distrito Federal e dos 656 municípios.
Ao considerar o caixa líquido dos estados e municípios — valor em caixa menos as obrigações financeiras —, o saldo em 2019 era negativo em R$ 37,5 bilhões, mas passou a um saldo positivo de R$ 2,8 bilhões, em 2020, subindo para R$ 77 bilhões em 2021.
Apesar dos valores recordes de caixa, Vilma chama a atenção para os efeitos que trazem essa arrecadação maior que a dos últimos anos. Segundo ela, as causas são movidas por fatores conjunturais, como aumento da inflação, alta do petróleo e o congelamento de salários de servidores em 2020 e 2021, diante da pandemia.
“Os preços aumentaram e elevaram a base sobre a qual incidem os impostos. Se acreditamos que são eventos temporários, então esse efeito sobre os caixas vai sumir em algum momento”, afirmou a economista.
“Não é possível pensar esse aumento de receita como algo totalmente estrutural e para fins de políticas que implicam gastos perenes”, completou.
Na visão dos especialistas, uma Reforma Tributária ampla seria mais efetiva para reduzir os preços dos combustíveis e de outros produtos que pressionam a inflação, mas o ano eleitoral acaba abrindo portas para soluções imediatas.
