Câmara pede que STF rejeite ação de estados contra teto do ICMS sobre combustíveis
Segundo a Câmara, a norma não estabelece redução discriminada de tributos porque não estabelece alíquotas
A Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual pede que a Corte rejeite uma ação apresentada por governadores de 11 estados e do Distrito Federal contra uma das leis que mudou regras do ICMS e limita alíquotas.
A ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada em junho, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.
Segundo a casa legislativa, a norma não estabelece redução discriminada de tributos porque não estabelece alíquotas.
“Tampouco circunscreve seus efeitos a sujeitos ou espaços delimitados. Tem aplicação ampla a todo o território nacional e a todas as operações com combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo”, disse.
Para a Câmara, a lei não estabeleceu por si alíquotas de ICMS para bens essenciais.
“Ela apenas proibiu que esses bens essenciais sejam tributados de maneira mais gravosa que os bens em geral. Cabe a cada estado, nesse sentido, fixar as alíquotas pertinentes, respeitando, contudo, a essencialidade de cada bem ou serviço. Não há qualquer invasão de competência dos estados ou prejuízo ao princípio federativo, na medida em que o Congresso Nacional atuou nos estritos limites de sua competência legislativa constitucional”, disse.
Em 1º de julho, a ministra Rosa Weber, decidiu levar diretamente a plenário, sem decisão liminar prévia, a ação. Ela solicitou informações ao presidente Jair Bolsonaro (PL), à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Depois, em prazos sucessivos de cinco dias, deverão se manifestar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Foi para discutir essa ação que o ministro da Economia, Paulo Guedes, teve encontro marcado com a ministra no início de julho.
