Câmara diz ao STF que cassar benefícios teria graves consequências econômicas
De acordo com a Câmara, o estado de emergência inaugurado pela emenda questionada amplifica direitos, sobretudo de caráter social
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual afirma que a suspensão da emenda dos benefícios e eventual “cassação de todos os benefícios até o segundo turno das eleições traria graves consequências econômicas, agravando o quadro de carências e gerando instabilidade social, risco reverso este a ser evitado”.
Em 11 de agosto, o relator, ministro André Mendonça, decidiu levar ao plenário da Corte os pedidos do partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que contestam a Emenda Constitucional 123/2022, que ampliou uma série de benefícios sociais para pagamento ainda neste ano.
Na época, Mendonça solicitou informações aos presidentes de ambas as Casas do Congresso Nacional. Depois, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar em cinco dias.
De acordo com a Câmara, o estado de emergência inaugurado pela emenda questionada amplifica direitos, sobretudo de caráter social, concedendo auxílios e vantagens à população em período de dificuldades econômicas.
“A emergência declarada em âmbito constitucional decorre da necessidade de afastamento temporário de algumas restrições financeiras estabelecidas pela própria Constituição. Exemplo recente dessa necessidade foi a chamada Emenda do Orçamento de Guerra, que, no contexto da pandemia de Covid-19, autorizou despesas extraordinárias e excepcionou limitações fiscais”, disse a Câmara.
Para a casa legislativa, não há qualquer comprovação efetiva de benefícios ou ruptura da isonomia no processo eleitoral, mas apenas ilações de que a proposição poderia traduzir vantagens políticas.
“A Emenda amplia em momento de crise econômica motivada por fatores externos a cobertura de apoio a populações vulneráveis, o que indiretamente reduzirá a pressão sobre os serviços de assistência mantidos pelos entes subnacionais. Além disso, a renda distribuída tem o condão de dar dinamismo à economia local, o que amplia as receitas tributárias de Estados, Distrito Federal e Município por intermédio do aumento do consumo”.
Ações
Mendonça foi escolhido relator dos casos pelo critério de prevenção, ou seja, quando um ministro já conduz processos similares. Em julho, o partido Novo pediu para o STF rever a decisão de entregar ao ministro André Mendonça a relatoria da ação.
Para o Novo, no entanto, “processos subjetivos não vinculam a distribuição de processos de controle de constitucionalidade (qualificados como controle abstrato)”.
O Novo questiona o fato de a PEC ter estabelecido ‘estado de emergência’ para permitir que os benefícios entrassem em vigor a menos de três meses das eleições deste ano. Segundo o partido, houve vício na tramitação do projeto no Congresso Nacional.
De acordo com a ABI, a emenda apresenta desvio de finalidade. Isso porque a medida foi anunciada para enfrentar a crise gerada pela alta dos preços dos combustíveis, mas seu real propósito seria interferir ilegitimamente no processo eleitoral.
O Senado ainda não se manifestou.
