Câmara aprova projeto para proibir cobrança de ICMS sobre bandeiras de energia
Projeto acrescenta um trecho prevendo essa impossibilidade na Lei Kandir, que trata de incidências do imposto
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei complementar para proibir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o valor adicional cobrado por conta de bandeiras tarifárias de energia elétrica na conta de luz.
O projeto acrescenta um trecho prevendo essa impossibilidade na Lei Kandir, que trata de incidências do ICMS.
O texto original apresentado previa que o ICMS não pudesse incidir sobre as bandeiras amarela e vermelha. No entanto, o relator da matéria, Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), decidiu retirar os termos que especificavam as bandeiras para que o texto tenha aplicação mais ampla.
“Retiramos os termos ‘bandeiras amarelas e vermelha’ porque nós temos hoje uma nova bandeira, bandeira de escassez hídrica e poderemos ter mais uma, que de repente poderá ser criada. Para evitar tudo, isso nós retiramos os termos”, disse.
“O consumidor, quando há a existência de bandeiras, já paga a mais por condições desfavoráveis de geração que estão fora do seu controle. Não é justo, não é razoável que ainda tenha que pagar imposto incidente sobre esse aumento de energia”, acrescentou.
A matéria segue para análise do Senado.
As bandeiras tarifárias indicam aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica, explicaram os autores do projeto original, Fabio Garcia (União Brasil-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA), na justificativa para o texto.
“O funcionamento é simples: as cores das bandeiras (verde, amarela ou vermelha) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade”, escreveram.
“Quando a bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 2,50 por 100 kWh. Já em condições ainda mais desfavoráveis, a bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 5,50 por 100 kWh. A esses valores são acrescentados os impostos vigentes”, explicaram.
