Brecha na lei dispensa governo de compensar desoneração da folha
Se provado que medida não afeta meta fiscal para 2022, contrapartida não é necessária
Anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (11), a prorrogação até 2023 da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da atividade econômica não precisa ter fonte de compensação. Isso porque uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que o governo inclua nova despesa no Orçamento sem compensação de receita, desde que demonstre que o novo gasto não afetará a meta de resultado primário das contas públicas.
Conforme previsto no inciso I do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a compensação não é necessária quando houver “demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.
Fonte próxima ao governo com quem a CNN conversou explicou que se o governo conseguir mostrar que, mesmo perdendo receita, a medida é compatível com a meta de déficit primário do próximo ano, não precisa de compensação. Ainda segundo as fontes, integrantes da equipe econômica acreditam ser essa a principal estratégia do governo para implementar a medida, que era uma forte demanda do setor empresarial.
Assim, o montante de cerca de R$ 10 bilhões remanescentes do espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios poderá ser destinado a outros gastos.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, publicada em agosto deste ano, a meta para o próximo ano é de rombo de até R$ 170,47 bilhões. A equipe econômica já espera, no entanto, que esse número deve ser revisado para menos devido aos recordes consecutivos na arrecadação federal dos últimos meses.
Custo é de R$ 5,6 bilhões
Quando enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no fim de agosto, o governo já reservou R$ 3,2 bilhões para a política de desoneração da folha no próximo ano. No entanto, o custo total, ou perda de receita, estimado com a medida seria de quase R$ 9 bilhões.
Ou seja, o impacto real para os cofres públicos é estimado pela equipe econômica em cerca de R$ 5,6 bilhões. O número é considerado irrisório quando comparado ao valor do orçamento, não afetando assim a meta de resultado primário de forma relevante.
Por outro lado, a partir de 2023 o custo calculado chega perto de R$ 10 bilhões. A ideia, segundo fontes, é de que até lá, o governo já tenha conseguido apoio suficiente para levar adiante a discussão de uma política de desoneração ampla para todos os setores da economia, com a devida compensação por meio de uma nova fonte de receita.
Em 2020, a política de desoneração dos 17 setores da economia custou R$ 8,698 bilhões, segundo informou o Ministério da Economia. Para este ano, a expectativa é que a medida custe R$ 9,679 bilhões. Nos dois anos, não houve fonte de compensação.
