Avança na Câmara proposta que institui piso salarial da enfermagem
PEC foi aprovada no plenário do Senado no início do mês e agora é analisada na Câmara
A admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira foi aprovada nesta segunda-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC foi aprovada no plenário do Senado no início do mês e agora é analisada na Câmara. A CCJ analisa somente se a proposta atende a todos os pressupostos constitucionais e regimentais para que possa ser debatida pelos deputados federais. Ou seja, não o mérito do conteúdo do texto. A relatora do caso foi a deputada Bia Kicis (PL-DF).
A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar mínimo salarial seja seguido no país.
Um projeto de lei sobre o piso já foi aprovado na Câmara e no Senado com a previsão de que o mínimo para os enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem devem receber 70% do valor do piso dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber 50% do piso (R$ 2.375). Esse texto, porém, ainda não foi sancionado.
A PEC também prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar ou adequar os planos de carreira das categorias profissionais abrangidas até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata a proposta para que os pisos sejam aplicados. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada.
A intenção com a PEC é dar segurança jurídica à aplicação do piso para as categorias citadas. Isso porque parlamentares consideraram haver a possibilidade de o piso salarial ser suspenso por tribunais “a pretexto de vício de iniciativa” se não fosse aprovada uma previsão constitucional sobre o tema.
A proposta foi aprovada por votação simbólica, com voto contrário do partido Novo. Parlamentares do Novo se posicionaram contra a proposta ao alegar que não há previsão de fonte orçamentária para o estabelecimento do piso salarial e que o aumento nos valores pagos a esses profissionais pode quebrar instituições de saúde. A sigla, porém, não obstruiu a votação nem pediu mais tempo para análise.
O deputado Danilo Forte (União Brasil-Ceará) afirmou, por sua vez, que os recursos estão garantidos com uma outra PEC sobre compensações a estados que zerarem alíquotas de ICMS sobre gasolina e diesel, ainda em tramitação no Parlamento.
Na época da aprovação da proposta pelo Senado, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, soltou uma nota em que disse ser “lamentável que a PEC não aponte a fonte de investimento para o custeio do piso”.
Segundo ele, o estabelecimento do piso deve custar R$ 9,4 bilhões ao ano “apenas às gestões municipais, resultando na desassistência à população, que enfrenta os efeitos do já desfinanciado Sistema Único de Saúde (SUS), com impactos em atendimentos no âmbito da Atenção Básica, como vacinação e cuidados à população mais vulnerável”.
