Ao Cade, Petrobras nega condutas abusivas ou discriminatórias

Em ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Petrobras levantou questionamentos sobre uma resposta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em que foi apresentada uma lista dos processos movidos contra a empresa, em conflitos de acesso à infraestrutura para movimentação de combustíveis, como o uso de oleodutos.

O documento foi apresentado em um dos inquéritos que correm no Cade, abertos em janeiro após a notícia de aumento dos preços dos combustíveis, para investigar o suposto abuso de posição dominante da companhia no mercado. Este especificamente trata de possíveis efeitos na concorrência para importação, após auditoria sobre o mercado de refino.

A segunda apuração cita a notícia do reajuste como um dos elementos para abertura do inquérito. O parecer final sobre as investigações, que deve sair no segundo semestre, é visto por integrantes do governo Jair Bolsonaro como uma brecha para mudar a política de preços da Petrobras, de acordo com a apuração das analistas da CNN Renata Agostini e Thais Arbex.

Dentro do escopo sobre o mercado de refino, a Petrobras apontou ao Cade que a ANP não se limitou ao escopo temporal solicitado, a partir de janeiro de 2019. A agência incluiu dois processos anteriores à data.

O primeiro, de 2017, mostra uma empresa que solicita “atuação e se necessário fosse intervenção” da ANP para ter acesso a dutos, após supostamente ter o acesso negado pela Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Já o segundo, de 2018, aponta que a Transpetro não teria atendido a contento a utilização de oleodutos, “causando desequilíbrios entre os agentes interessados e um potencial prejuízo ao suprimento do mercado”.

“A ANP não apresentou qualquer informação que justificasse o recorte temporal mais amplo que adotou”, diz a Petrobras no ofício encaminhado ao Cade.

“A ANP tampouco se limitou a reportar processos que tratam de pedidos de acesso à infraestrutura – apresentou também demandas que tratam de pedidos de interconexão e tarifas de movimentação”, acrescentou.

A Petrobras ainda afirmou que “chama a atenção” que a ANP se ateve à motivação dos processos, mas teria deixado de incluir informações importantes para análise do Cade.

“Se a ANP entendeu relevante extrapolar os pedidos da SG/Cade em relação ao marco temporal e ao objeto das reclamações formuladas, teria sido coerente incluir em sua resposta elementos sobre o desfecho dos processos mencionados – ainda que essas informações, importantes para a completude das respostas apresentadas, não tenham sido solicitadas pela SG/Cade”, diz o documento.

A estatal declarou que, diante desse contexto, decidiu apresentar dados que “entende serem fundamentais” sobre os cinco processos citados pela agência.

Em relação aos dois de 2017 e 2018, no primeiro, a empresa declarou que fez melhorias no sistema de livre acesso, enquanto no segundo, afirmou que a própria ANP disse não ter como intervir e que não entendeu como uma ação discriminatória.

A Petrobras ainda elencou que os pedidos de acesso à infraestrutura para movimentação de combustíveis levados à ANP “correspondem à parcela pouco representativa das demandas feitas à Transpetro – mais de 90% dos pedidos são atendidos. As demandas levadas à ANP tratam de situações extraordinárias, amparadas por justificativas comerciais ou circunstanciais legítimas”.

A companhia brasileira também destaca que não houve qualquer decisão da ANP contrária a ela e questionou que a agência, durante uma consulta pública sobre o acesso não discriminatório a terminais aquaviários para movimentação de petróleo e derivados, não acatou a sugestão dos agentes do setor de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR).

“A AIR teria sido uma oportunidade de alterar a regulamentação de acesso de terceiros a infraestrutura e obter resultado mais proveitoso – com maior alcance – que eventual intervenção da Autoridade Concorrencial”, argumentou.

A CNN procurou a ANP sobre os levantamentos feitos pela Petrobras, e a agência afirmou que “não cabe à ANP se pronunciar sobre processo em andamento no Cade”.

Expectativa para o fim dos inquéritos

Apesar do Cade afirmar que não tem como competência a fiscalização de preços e serviços, mas o funcionamento dos mercados e a prevenção de práticas que possam prejudicar o ambiente competitivo, o parecer do órgão sobre a Petrobras é visto como uma estratégia para uma futura mudança na política de preços – hoje, a paridade é com o mercado internacional.

Segundo as analistas da CNN Renata Agostini e Thais Arbex, fontes ouvidas em caráter reservado afirmaram que essa é uma aposta do Ministério da Economia para aumentar a pressão sobre a gestão da Petrobras e achar uma saída para reduzir os preços dos combustíveis ainda antes das eleições.

Os rumores sobre a estratégia do governo levaram a Petrobras a emitir uma nota de posicionamento. A empresa divulgou que “não mantém conversas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre mudanças em sua política de preços”.

“A companhia informa também que não tem conhecimento de achados de infrações à ordem econômica nos processos administrativos em curso no Cade. A Petrobras reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, acompanhando as variações para cima e para baixo, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato da volatilidade para os preços internos”.

Em resposta ao Cade após a abertura dos dois procedimentos, a Petrobras chegou a questionar os motivos da apuração e argumentar o “descabimento da atuação do Cade como regulador de preços” em ambos, em ofícios registrados em 24 de janeiro.

“A ser essa a motivação e objetivo da presente investigação, trata-se, a toda evidência, de procedimento absolutamente insólita, à luz das atribuições legais de um órgão de defesa da concorrência. Não faria qualquer sentido, com efeito, o Cade propor-se a regular preços no mercado de refino de derivados de petróleo”, diz a empresa em uma das manifestações.

“A autoridade antitruste brasileira já teve a oportunidade de se debruçar sobre diversas denúncias envolvendo supostas condutas de abuso de preços praticados por agentes detentores de posição dominante. Em todos os casos analisados, as conclusões invariavelmente terminaram – muito acertadamente – por rejeitar investigações…”, declarou.