Anatel dá prazo de 15 dias para empresas de telecomunicações repassarem corte no ICMS
Determinação segue a Lei Complementar nº 194, que estabeleceu um teto sobre os setores de combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mandou as prestadoras de serviços de telecomunicações repassarem aos clientes a redução das alíquotas do ICMS, segundo comunicado da autarquia nessa quarta-feira (21).
A determinação segue a Lei Complementar nº 194 sancionada em junho deste ano, que estabeleceu um teto para as alíquotas de ICMS sobre os setores de combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte coletivo.
No despacho sobre a decisão, a agência reguladora citou informações de que as empresas de telecomunicações ainda não teriam repassado as mudanças aos consumidores.
De acordo com a Anatel, as medidas para a redução do imposto deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, com efeito retroativo à data da publicação da Lei Complementar; e o descumprimento pode resultar em multa de até 50 milhões de reais.
A agência reguladora afirmou que a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.
A CNN procurou as principais operadoras do país para comentar a decisão.
A Vivo afirmou que “reforça que a redução da carga tributária do ICMS será repassada ao consumidor”. “Dentro deste cenário, até setembro aproximadamente 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema, mantendo-se o processamento do ajuste na fatura até o limite do mês de novembro.
Adicionalmente, serão feitas compensações dos valores referentes à redução dos tributos que não puderam ser feitos de forma imediata.
A Claro respondeu que “reafirma seu compromisso de repassar integralmente aos seus clientes o benefício da redução do ICMS, decorrente da Lei Complementar nº 194/2022”.
Ainda complementou que “clientes já começaram a ter a redução do Imposto repassada e, entre setembro e novembro, receberão desconto retroativo referente ao período de ajustes nos sistemas”.
A TIM alegou que a execução da lei “impõe adaptações sistêmicas e operacionais” e que vem trabalhando desde que a redução do imposto foi adotada pelos estados. “Seus efeitos serão necessariamente aplicados em fases”, diz em nota. “Como a implementação da medida exige esse faseamento, a TIM, em respeito à entrada em vigor da nova norma tributária, reforça que aplicará compensações aos clientes para os quais não foi possível aplicar nas faturas a redução de forma imediata”.
*Com informações de Reuters
