Ala do governo vê brecha jurídica para reverter concessão de Congonhas

Uma ala do governo federal ainda cogita reverter a concessão do aeroporto de Congonhas (SP), que foi arrematada pela operadora espanhola Aena no ano passado e teve contrato assinado em 28 de março.

A possibilidade de uma reviravolta na privatização está relacionada ao pagamento de R$ 2,45 bilhões em outorga à União. Na avaliação de setores do governo, a Aena usou precatórios indevidamente como parte do pagamento e isso abre uma brecha jurídica para o cancelamento do contrato.

A empresa refuta essa tese e diz que seguiu rigorosamente a legislação vigente. O último ato de transferência operacional do aeroporto ainda depende da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que precisa chancelar a passagem de bastão da Infraero para a Aena.

Segundo relatos feitos à CNN, o assunto preocupa o governo da Espanha e chegou a ser objeto de conversa entre o primeiro-ministro Pedro Sánchez e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O leilão ocorreu em agosto do ano passado. O lote encabeçado por Congonhas, que incluía outros dez aeroportos de menor porte, teve uma única proposta. Mesmo sem concorrentes, a Aena ofereceu ágio de 231% sobre o valor mínimo estabelecido.

Em 2021, diante do aumento explosivo da conta de precatórios devidos pela União, o governo Jair Bolsonaro conseguiu aprovar uma emenda constitucional para reescalonar o pagamento desses papéis e aliviar o orçamento no curto prazo.

A emenda abria espaço também para que outorgas em concessões de infraestrutura fossem pagas em precatórios. Uma empresa pode ir ao mercado e comprar papéis de quem prefere vendê-los com desconto, a fim de receber algum dinheiro imediatamente, em vez de passar anos esperando para receber do governo.

Reservadamente, fontes do mercado afirmam que já foi possível comprar precatórios por apenas 20% do valor de face. Bancos de investimentos já teriam mais de R$ 20 bilhões nesses títulos, que podem ser usados no acerto das outorgas.

Aí entram a Aena e Congonhas. Para assinar o contrato de concessão, no fim de março, a operadora espanhola precisou fazer o pagamento de R$ 2,45 bilhões. Metade foi feito em dinheiro. A outra metade foi em precatórios.

A Aena ofereceu ainda uma fiança bancária para assegurar que, caso os precatórios não sejam aceitos, o governo não deixe de receber os valores correspondentes.

No dia 18 de abril, a área técnica da Anac considerou cumpridos “todos os requisitos” do edital e se pronunciou favoravelmente à ordem de serviço que dá eficácia ao contrato de concessão. Isso, no entanto, não é o fim da novela. A palavra final ainda depende da diretoria colegiada da agência.

Para setores do governo, a emenda constitucional que permite o uso dos precatórios não é “autoaplicável” — conforme entendimento prevalecente no mercado. Algumas autoridades de alto escalão lembram inclusive que a Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu a portaria que regulamentava o assunto, em meados de março, e deu prazo de 120 dias para fixar uma nova norma.

Um risco aventado por essa ala do governo Lula é que a União receba, no curto prazo, grande volume de precatórios cujos pagamentos só estavam previstos para o fim da década. Resultado: haveria perda de arrecadação imediata com outorgas em troca do resgate antecipado de precatórios com vencimento daqui a muitos anos.

Por esse entendimento, caso os papéis sejam recusados como parte do pagamento pelos aeroportos, a homologação da vitória da Aena cairia automaticamente. Isso porque fiança bancária não seria, segundo fontes do governo, um mecanismo correto e previsto em edital para o pagamento.

Na prática, a concessão poderia cair. Como não houve disputa e a operadora espanhola foi a única que apresentou proposta, também não haveria chamada de um segundo colocado. O leilão seria cancelado e a Infraero permaneceria com Congonhas.

A ala do governo que sustenta essa tese afirma que, para evitar tal possibilidade, a Aena deveria ter feito um depósito em juízo — em dinheiro — dos recursos correspondentes ao valor dos precatórios usados no pagamento da outorga.

O mercado, no entanto, rechaça a alternativa. Para um executivo do setor, ouvido pelo Valor em caráter reservado, isso simplesmente não teria sido viável porque depósitos judiciais só são possíveis quando existe deliberação de um tribunal. Não é o caso do leilão de Congonhas, ressalta esse executivo, que teme uma reviravolta para manter o aeroporto nas mãos da Infraero.

O que dizem Aena e Anac

Procurada pela CNN, a Aena disse ter completado todas as etapas requeridas para a eficácia do contrato, “inclusive pagamentos e garantias cabíveis para dar total segurança ao processo”.

“O uso de precatórios é um direito constitucional e não há nenhum conflito judicial sobre o tema, não havendo base para um depósito em juízo”, afirmou a assessoria da empresa.

A Anac não quis se comprometer com uma decisão final sobre aceitar ou não os precatórios. “Seguindo os padrões já adotados em relação ao possível uso de precatórios para quitação de obrigações da concessão, dado o tema não fazer parte das competências da agência, a Anac não analisará a garantia em relação a essa forma de pagamento”, informou.

“Paralelamente, a Anac emitirá a ordem de serviço e dará eficácia ao contrato somente quando tiver a segurança de que os riscos de inadimplência das novas concessionárias em relação à contribuição inicial foram mitigados”, acrescentou sua assessoria de imprensa.

O Ministério de Portos e Aeroportos informou, em nota, que a decisão pelo uso ou não de precatórios para pagamento de outorgas não é alçada do Ministério de Portos e Aeroportos. “Os advogados que analisam os processos no MPor são vinculados à Advocacia Geral da União, portanto seguem a orientação da AGU”, afirmou.