AGU pede ao STF mais 30 dias para se manifestar sobre a proposta dos estados em relação ao ICMS
Na terça-feira, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para buscar um acordo na questão do imposto
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 30 dias para se manifestar sobre as propostas dos estados para chegar a um acordo na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis.
“Considerando os impactos da proposta acima referida, bem como a existência de regras legais recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional, as quais já foram implementadas em alguns entes federativos, o Advogado-Geral da União postula a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nestes autos”, disse a AGU.
Na terça-feira, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para buscar um acordo na questão do ICMS.
A primeira proposta é que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja feita com base na média dos últimos 60 meses.
Os estados também propõem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza.
Pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF no julgamento em relação à energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Os estados também solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Gilmar Mendes, na abertura da audiência, esclareceu que a “nossa Federação é formada pela união indissociável de todos os Entes Federativos e estamos aqui para debater as suas bases de continuidade”.
Segundo o ministro, discute-se qual seria a melhor forma de diminuir os preços dos combustíveis no mundo todo.
“Em ação anterior que debatia a compensação financeira devida pela União aos Estados devido à desoneração das exportações prevista na Lei Kandir), na qual foi possível um formidável acordo com as mesmas partes presentes”, afirmou.
