Agendas como igualdade racial e de gênero vão estar pela 1ª vez na lei do PPA, diz secretária de Planejamento à CNN

A secretária nacional de planejamento do governo federal, Leany Lemos, indicou, em entrevista à CNN, que, pela primeira vez na história, as chamadas “agendas transversais” vão estar expressas na lei do Plano Plurianual (PPA) — que deve ser enviado até 31 de agosto ao Congresso Nacional.

“No passado, já houve agendas transversais sinalizadas, mas elas nunca estiveram na camada legal, nunca estiveram na lei do PPA”, disse.

“Observamos que muitas matérias relevantes para o presidente, que são centrais para o governo e sinalizam uma agenda contemporânea, não são setoriais, não estão na saúde, na educação, na segurança pública somente. Elas perpassam muitas pastas. Então, resolvemos levá-las para camada legal”, disse.

As políticas transversais buscam garantir direitos específicos — por vezes, de grupos específicos. Para isso, há a coordenação de diferentes políticas setoriais.

Estão preliminarmente validadas as seguintes matérias para o PPA de 2024 a 2027: Mulheres, Igualdade Racial, Povos Indígenas, Criança e Adolescente, além de Meio Ambiente.

Ainda segundo Lemos, o Ministério do Planejamento e Orçamento — do qual a Secretaria que comanda faz parte — vem abrindo diálogo com as pastas para convencê-las a adotar metas para transversalidades, a fim de fomentar o avanço dessas agendas.

“A gente tem falado muito com os ministérios, tentado convencê-los, especialmente para aqueles que têm grandes orçamentos, com impacto muito grande, de abrir metas pelas transversalidades, ou de incorporar algum elemento de transversalidade no seu planejamento”, disse.

Agendas transversais

Olhar para a agenda ambiental permite entender o que é a transversalidade na prática. Por mais que o Ministério do Meio Ambiente seja a pasta setorizada ao assunto, para que o governo atinja suas metas, é necessário que uma série de pastas, como a Agricultura, a Fazenda, Minas e Energia outras considerem essa temática ao desenvolverem políticas.

A secretária dá exemplos práticos de como as metas transversais podem ser adotadas pelas pastas, a fim de modular as políticas e fomentar o avanço dessas agendas:

O Ministério do Desenvolvimento Social acompanha seu indicador clássico de famílias atendidas pelo Bolsa Família para modular suas políticas. A ideia é de que a pasta passe a adotar, por exemplo, indicadores que mostram o número de núcleos chefiados por mulheres atendidos pelo programa.

Outro exemplo seria o acompanhamento da taxa de homicídios pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a nova visão, seria indicado que houvesse, por exemplo, um acompanhamento de homicídios contra a população negra.

PPA 2024 a 2027

O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele é feito de quatro em quatro anos e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pela gestão federal.

Segundo a secretária, o PPA que o Ministério entregará traz ao menos três grandes “inovações” — sendo uma delas as agendas transversais na camada legal. As outras duas são a participação direta da população e um mecanismo para “medir” o cumprimento de objetivos estratégicos.

Lemos explica que os objetivos vão estar atrelados a indicadores-chave nacionais (KNIs na sigla em inglês), que vão ter metas e bandas de tolerância para permitir que a população “cobre” os compromissos assumidos pelo governo.

Ainda de acordo com documentos aos quais a CNN teve acesso, as agendas prioritárias do PPA de 2024 a 2027 devem ser combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; saúde (atenção básica e especializada); neoindustrialização; Novo PAC; e combate à mudança climática. Esses tópicos ainda estão em processo de validação.