TCU retoma julgamento sobre capitalização da Eletrobras nesta quarta-feira (18)

O Tribunal de Contas da União (TCU) retomará nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a segunda parte do processo de capitalização da Eletrobras, voltada à modelagem do procedimento.

A retomada ocorre após pedidos de vista dos ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira no dia 20 de abril. À época, Vital do Rêgo justificou o pedido alegando precisar de mais tempo para conversar com autoridades envolvidas na modelagem da capitalização.

Augusto Nardes, ministro do TCU, afirmou na última sexta-feira (13) que espera a aprovação do processo, o que permitira que a estatal iniciasse a etapa final do seu processo de desestatização.

“O razoável é passar a votação. Está claro que não podemos continuar com uma estrutura estatal muito pesada como a Eletrobras possui”, disse.

Segundo ele, “Vital está no seu papel de aperfeiçoar o que está sendo proposto e verificar eventual erro, e faz um papel importante”. Nardes avaliou, porém, que um voto alternativo do colega não deve obter a maioria dos votos.

O governo federal também espera a aprovação do processo com a maioria dos ministros seguindo o voto do relator, Aroldo Cedraz, o que permitiria que a oferta de ações da empresa fosse realizada até julho, sem inserir o processo na janela eleitoral.

Impasse no TCU

No julgamento de abril, Aroldo Cedraz votou favoravelmente à capitalização da Eletrobras, em que acolheu a maioria das propostas da unidade técnica e do Ministério Público e sugeriu ajustes pontuais ao modelo proposto pelo governo federal.

Durante seu voto, o ministro do TCU listou três pontos a serem trabalhados sobre o processo: a precificação do componente de potência das usinas outorgadas à Eletrobras, a projeção de receitas de geração com risco de subavaliação do valuation da Eletrobras e as regras de “poison pill” após o processo de capitalização.

Antes que os outros ministros pudessem se posicionar sobre o voto, o ministro Vital do Rêgo realizou um pedido de vista do processo. Inicialmente, o prazo solicitado de análise era de 60 dias, o que inviabilizaria a capitalização neste ano. Entretanto, após pedidos de colegas, o período foi reduzido para 20 dias.

Durante sessão do TCU na última quarta-feira (11), o ministro antecipou alguns elementos do seu voto e dos problemas que teria encontrado.

O ministro afirma ter identificado uma “elevada contabilização de provisões para contingências” e determinou que a área técnica do TCU abra uma investigação interna para apurá-las. As provisões se referem a passivos financeiros com valor ou data incerta de pagamento.

Segundo ele, o problema seria que, no 3º trimestre de 2021, a Eletrobras aumentou de R$ 17 bilhões para R$ 26 bilhões o valor do chamado provisionamento individual para atender decisões judiciais contrárias à estatal, mas sem data definida para pagamento.

O ministro entende que, caso haja capitalização da Eletrobras e esse valor seja revertido em favor da empresa, os acionistas de hoje terão perdido esses recursos com a venda.

Os apontamentos não foram os primeiros feitos por Vital do Rêgo. Quando o TCU julgou a primeira parte do processo sobre a capitalização, referente ao valor de outorga que a Eletrobras precisará pagar para operar usinas hidrelétricas, o ministro discordou da posição da maioria da corte e alegou erros nos cálculos do governo.

O valor estimado pelo governo de arrecadação com a capitalização da Eletrobras era de R$ 62,4 bilhões, mas o relator da primeira fase do processo, Aroldo Cedraz, apontou erros no cálculo e indicou ajustes nas projeções.

À época, o ministro Vital do Rêgo também pediu vista no processo, em dezembro de 2021. Quando ele foi retomado, em fevereiro de 2022, alegou ter outra divergência sobre a modelagem de pagamento de bônus da Eletrobras para a renovação de concessão de hidrelétricas. Hoje na casa dos R$ 25 bilhões, o ministro disse que precisaria ser calculado também o potencial energético dessas usinas, o que poderia elevar o bônus em mais R$ 63 bilhões.

A proposta do ministro, porém, não recebeu a maioria dos votos, com os ministros seguindo apenas as indicações de ajustes feitas pelo relator.

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Próximos passos

Segundo o texto aprovado pelo TCU em fevereiro, a operação de venda da Eletrobras totalizará R$ 67 bilhões.

Desse total, R$ 25,3 bilhões são em outorgas pagas ao Tesouro Nacional pelo direito do uso das usinas hidrelétricas da Eletrobras. Outros R$ 32 bilhões serão para a Conta de Desenvolvimento Energética (CDE), com o objetivo de aliviar as contas de luz a partir de 2023.

Cerca de R$ 9,7 bilhões serão usados para revitalizar as bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de rios de Minas Gerais e de Goiás, bem como para a geração de energia na Amazônia e de municípios na região Norte do país que não são ligados ao sistema nacional de energia.

A maior parte do processo já foi cumprida, com os acionistas da estatal aprovando em 22 de fevereiro o início da capitalização.

Os acionistas aprovaram a cisão das subsidiárias Eletronuclear e da usina hidrelétrica binacional de Itaipu, a capitalização da empresa em bolsas de valores, com diluição da participação da União, e as condições financeiras para que a desestatização aconteça.

Ficou decidido que a capitalização da Eletrobras, via oferta pública primária de ações e recibos de ações na bolsa de Nova York (ADRs), permite uma diluição do capital votante da União a 45%.

Atualmente, o governo tem 51,82% do capital ordinário e o Banco Econômico de Desenvolvimento Social (BNDES), 16,78%, segundo o site da estatal.

Se na primeira oferta o objetivo não for atendido, será feita uma oferta secundária de ações. Também foi decidida a criação de uma ação especial (golden share) para a União, com poder de veto em algumas questões.

Capitalização ou privatização?

A desestatização da Eletrobras ocorrerá pela chamada capitalização. Nela, o governo perde a condição de acionista controlador da empresa com a oferta de ações para o mercado. Entretanto, terá o chamado golden share, um “voto de minerva” que dá o direito a veto de medidas em discussões que sejam consideradas estratégicas para o país.

O governo também tem golden shares em empresas como Vale, IRB Brasil e Embraer.

É um modelo diferente da chamada privatização, em que o governo vende a empresa inteira para um dono ou consórcio, que passam a ter controle total da companhia.

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O que vai mudar?

A principal mudança com a capitalização é que a iniciativa privada passará a deter a maior parte do capital acionário, consequentemente o controle da empresa.

A empresa tem 233 usinas geradoras, entre elas 47 hidrelétricas, 114 térmicas, 2 nucleares, 69 eólicas e uma solar.

Responsável por um terço de toda a geração de energia do Brasil, a Eletrobras opera a partir de suas subsidiárias. Entre elas estão Furnas, Eletrosul, CGTEE, Chefs, Eletronorte, Eletronuclear, Amazonas Energias, Distribuição Acre, Distribuição Piauí, Distribuição Roraima, Distribuição Alagoas e metade do capital da Itaipu Binacional.

Destas, a Itaipu Binacional e a Eletronuclear sairão da alçada da Eletrobras e passarão para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), uma nova estatal com orçamento de R$ 4 bilhões

A determinação faz parte da MP aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho, com 14 vetos. Entre eles está o artigo que determinava que o Poder Executivo aproveitasse empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.

Também será realizada a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos e a contratação de geração termelétrica movida a gás natural por leilão de reserva.

As hidrelétricas sairão do atual regime de cotas – que só remunera operação e manutenção – para o de produção independente de energia.

Em troca, a empresa precisará destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de modo a aliviar os efeitos sobre as contas de luz.

Já a contratação de geração termoelétrica foi apontada como uma medida que também pode encarecer as contas, por ser um tipo de energia mais cara. Ela fez parte de adições à MP no Congresso, que incluíram o destino de recursos para a revitalização de bacias hidrográficas.

O cálculo do governo é que a capitalização renda R$ 100 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 20 bilhões da emissão primária para a venda de ações, que serão pagos ao Tesouro a partir das outorgas das hidrelétricas, e R$ 80 bilhões com potenciais ofertas secundárias.

Apenas no processo de descotização da estatal, o governo estima rendimento de R$ 60 bilhões – montante do qual os R$ 20 bilhões de outorga imediata fazem parte. Dentro desse total, R$ 30 bilhões serão destinados, posteriormente, para a CDE. Os R$ 10 bilhões restantes vão para o investimento em revitalização de bacias e rios das regiões Norte e Nordeste.

Com informações da Reuters e de Anna Russi e Caio Junqueira, da CNN