Governo tem ação pronta e vai ao STF para recuperar poder na Eletrobras
Operação que cedeu o controle à iniciativa privada foi concluída em junho de 2022
A Advocacia-Geral da União (AGU) já tem pronta uma ação de inconstitucionalidade para contestar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o modelo de privatização da Eletrobras.
A ação deverá ser protocolada nos próximos dias, segundo duas fontes do governo diretamente envolvidas com o assunto. O objetivo é devolver à União o controle da empresa, mesmo sem deter a maioria das ações ordinárias (com direito a voto).
A operação que cedeu o controle à iniciativa privada foi concluída em junho de 2022. Houve um aumento de capital da Eletrobras, mas só o mercado participou.
O governo – União, BNDES e BNDESPar – reduziu sua fatia societária de 62% para pouco mais de 40%. Nenhum outro acionista chega perto dessa participação.
O ponto é que o modelo de privatização previu que a companhia atuará como uma “corporation”. Isso significa que o direito de voto de todos os acionistas ou blocos de acionistas ficará limitado, em votações ou indicações de membros do conselho de administração, a 10%.
Essa restrição estava na lei de privatização da Eletrobras e nas regras da capitalização. No modelo pensado pela equipe econômica do ex-presidente Jair Bolsonaro, é uma cláusula que impede grandes investidores – nacionais ou estrangeiros – de assumir o controle da empresa.
Mesmo que uma companhia privada adquira ações da Eletrobras no mercado, ela terá seu poder decisório sempre limitado a 10%. É nisso que o governo atual pretende mexer.
A ação da AGU pretende impor o conceito de proporcionalidade nas decisões da empresa. Como a União ainda detém 40% de participação com direito a voto, ela recuperaria o controle.
