Governo e empresários querem celeridade em projeto de lei de debêntures de infraestrutura
Expectativa do setor é que texto seja votado e sancionado até o final do ano
Na esteira das prioridades do governo para os últimos meses de 2023, está o projeto de lei 2.646/20, que cria uma nova modalidade de debêntures para financiar investimentos em infraestrutura. A proposta está listada como tema principal para aprovação até o fim do ano.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a medida é considerada um dos tópicos para consolidar o ambiente macroeconômico no país.
“Vamos continuar, na Câmara agora, buscando a votação da lei de debêntures, que cria debêntures para infraestrutura. Já aprovamos no Senado um texto que foi acordado com o Ministério da Fazenda e volta para a Câmara dos Deputados para que entre na pauta o mais rápido possível. É também um dos temas prioritários a lei de debêntures de infraestrutura”, disse Padillha a jornalistas após reunião ministerial com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (16).
O texto foi revisado e aprovado pelo Senado Federal em setembro e tem o poder para ampliar investimentos em infraestrutura à medida que os papéis poderão ser emitidos por prestadoras de serviços públicos, como as concessionárias de energia ou saneamento, ou sociedades de propósito específico.
Agora, a proposta volta diretamente ao plenário da Câmara devido ao regime de urgência, quando não precisa passar por comissões temáticas. O governo considera que o projeto de lei pode alavancar os investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Em setembro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, fez a apresentação do PAC a embaixadores de diversos países e disse que o governo tinha a intenção de acelerar votações no Congresso Nacional de propostas que visam modernizar a legislação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.
Nesse tom, Costa citou as debêntures de infraestrutura. “O novo marco de debêntures de infraestrutura pode ser uma nova ferramenta de captação de fundos de investimentos que não querem, necessariamente, participar da gestão desse ou daquele projeto, mas que querem participar do investimento de infraestrutura”, disse.
O ministro acrescentou que a votação seria feita naquela semana, como de fato foi. A ideia de Costa é atrair o investimento estrangeiro. “Com isso, teremos um novo marco legal, mais moderno, para disponibilizar a investidores que queiram, através das debêntures, participar desses projetos”, completou.
À CNN, o subchefe da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Maurício Muniz, aponta que o texto do Senado está maduro e de acordo com o que idealizou o governo.
“A redação aprovada constitui mecanismo inovador para estimular o investimento privado em setores estratégicos, em linha com os objetivos do PAC. Dessa forma, espera-se o reforço da sinergia entre investimentos públicos e privados”, disse.
Investimento verde
Natália Marcassa, CEO da MoveInfra, movimento que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do país com capital aberto na bolsa de valores brasileira (B3), afirma que a proposta também impulsiona o país na agenda verde.
Em conversa com a CNN, Marcassa aponta que uma das associadas, a Rumo Logística, conseguiu levantar US$ 500 milhões em uma hora e meia na primeira oferta de títulos verdes em 2020, ainda com as debêntures incentivadas. Com a nova modalidade, esse número pode ser muito superior.
“O que a gente vê hoje, principalmente nesses fundos de investimento e de pensão, e muitas vezes pela política de investimento deles, é um olhar de governança e preocupação de sustentabilidade dessas empresas na hora que estão investindo. A maioria das empresas do MovInfra faz parte do índice de sustentabilidade empresarial da bolsa, que mostra justamente o processo de governança e cumprimento de parâmetros de sustentabilidade. Isso abre ainda mais o bolso [dos investidores] para essas empresas na hora de lançar debêntures, porque tem fundos que têm obrigação de só investir em empresas que sejam ambientalmente corretas e que tenham selos”, disse.
Natália ainda aponta que a proposta foi bem discutida. Tivemos vários percalços e rediscussões até chegar no modelo final que volta para a Câmara. Eu acho que hoje o projeto de lei tem uma grande maturidade para ser votado”, apontou.
O que são debêntures
As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas de capital aberto na bolsa de valores para execução de projetos específicos. Elas são um investimento de renda fixa que oferecem juros futuros, com base na data de vencimento, quando o investidor recebe o valor aplicado somado ao rendimento informado.
Em 2011, foi lançado no mercado as debêntures incentivadas, que permitem às empresas captarem recursos no mercado financeiro para financiar projetos de infraestrutura.
Os investidores dessa modalidade contam com isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos.As debêntures de infraestrutura vão existir paralelamente com as debêntures incentivadas. A principal diferença é quanto aos incentivos fiscais.
Enquanto uma concentra o benefício em pessoas físicas, a outra amplia a isenção de imposto de renda para o emissor da dívida e empresas.Há ainda a possibilidade de comprar os títulos em moeda estrangeira, o que atrai os investidores de outros países.
Roberto Oliveira, advogado especialista em direito societário e sócio do Toledo Marchetti Advogados, explica que o objetivo é atrair os fundos de pensão, nacionais e estrangeiros – que possuem grandes montantes de dinheiro.
Ele cita como exemplo a Canada Pension Plan Investment Board, um dos fundos de pensão estrangeiros com presença no mercado de infraestrutura brasileiro por meio de participações societárias, que administra cerca de US$ 575 Bilhões até junho de 2023.
“Esse valor é dez vezes superior ao montante de debêntures incentivadas emitidas em 2022, no Brasil. E esse é o nono maior fundo de pensão do mundo. Ou seja, a possibilidade de tais investidores acessarem o mercado de capitais, em especial o mercado de dívida, aumentará significativamente a quantidade e qualidade de financiadores disponíveis, se comparado à atualidade”, diz.
